Procedimento Comum Cível 0300659-36.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300659-36.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0892/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Edson Simas contra o Município de São José, em que se habilitaram, frente ao falecimento do autor, Fernanda Cilene Hinchel, Francyne Elayne Simas Botelho, Francyele Elyse Simas e Francyane Elyane Simas, condenando o réu: a) indenização a título de danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incidindo juros moratórios pelos índices da Caderneta de Poupança, que deverá ser corrigida e atualizada pelo IPCA-E (STF, RE 870947/TEMA 810, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux; e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ambos os casos, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).b) indenização a título de danos materiais no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), incidindo juros moratórios pelos índices da Caderneta de Poupança, desde a data da citação (art. 405 do CC), que deverá ser corrigida e atualizada pelo IPCA-E (STF, RE 870947/TEMA 810, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux; e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde 21/09/2015, data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). c) pagamento de pensão mensal, correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente, ajustando-se às variações ulteriores, à esposa Fernanda Cilene Hinhel do de cujus, em caráter vitalício, ou contrair novo matrimônio, em quaisquer de suas formas. Tendo decaído o autor em parcela mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se.

13/09/2018, 19:01

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Edson Simas contra o Município de São José, em que se habilitaram, frente ao falecimento do autor, Fernanda Cilene Hinchel, Francyne Elayne Simas Botelho, Francyele Elyse Simas e Francyane Elyane Simas, condenando o réu: a) indenização a título de danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incidindo juros moratórios pelos índices da Caderneta de Poupança, que deverá ser corrigida e atualizada pelo IPCA-E (STF, RE 870947/TEMA 810, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux; e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ambos os casos, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).b) indenização a título de danos materiais no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), incidindo juros moratórios pelos índices da Caderneta de Poupança, desde a data da citação (art. 405 do CC), que deverá ser corrigida e atualizada pelo IPCA-E (STF, RE 870947/TEMA 810, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux; e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde 21/09/2015, data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). c) pagamento de pensão mensal, correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente, ajustando-se às variações ulteriores, à esposa Fernanda Cilene Hinhel do de cujus, em caráter vitalício, ou contrair novo matrimônio, em quaisquer de suas formas. Tendo decaído o autor em parcela mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/09/2018, 14:33

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7722231, Subguia 3953693 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 214,65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Custas Satisfeitas - Parte: EDSON SIMAS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC - Guia 7722231 - R$ 214,65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - EDSON SIMAS - Guia 1458390 - R$ 542,37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(31)