Procedimento Comum Cível 0015215-39.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2012

Valor da Causa

R$ 182.715,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Esp. Regional da Fazenda Púb. da comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50609549020258240038

24/12/2025, 13:16

Baixa Definitiva

29/01/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/01/2025, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/01/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/12/2024, 02:08

Decisão interlocutória

17/12/2024, 18:08

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 102

17/12/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:08

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/12/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/11/2024, 10:06

Todas as movimentações(113)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50609549020258240038

24/12/2025, 13:16

Baixa Definitiva

29/01/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/01/2025, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/01/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 12:41

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/12/2024, 02:08

Decisão interlocutória

17/12/2024, 18:08

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 102

17/12/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:08

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/12/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/11/2024, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

01/10/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/09/2024, 02:11

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE03FP

07/09/2024, 15:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: B.R.R. ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

07/09/2024, 15:47

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

07/09/2024, 15:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

04/09/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

04/09/2024, 12:41

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00152153920128240038/TJSC

28/08/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: B.R.R. ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB SC016146) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): Vanessa Cristina do Nascimento Kalef PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol. Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023. Apelação Nº 0015215-39.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: B.R.R. ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB SC016146) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0015215-39.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

22/07/2021, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

07/07/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/07/2021, 20:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/06/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 81

03/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 20:14

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 20:03

Juntada de íntegra do processo

23/04/2021, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

26/01/2021, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/01/2021, 07:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 07:03

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.20.10016799-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/03/2020 23:29

07/12/2020, 16:19

Juntada petição de razões de apelação - Nº Protocolo: WJVE.20.10016797-7 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 05/03/2020 23:12

07/12/2020, 16:18

Recebidos os autos

09/11/2020, 18:08

Autos entregues em carga ao Advogado

14/02/2020, 18:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0023/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 3239 Página:

11/02/2020, 11:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0023/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 3239 Página:

11/02/2020, 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Gustavo Pereira da Silva (OAB 16146/SC)

20/01/2020, 18:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2020 Teor do ato: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRR Administradora de Bens Imóveis Ltda na presente Ação Ordinária Anulatória de Lançamento Fiscal c/c Repetição de Indébito Tributário proposta em desfavor do Município de Joinville e, em consequência, condeno o Requerido a restituir à Requerente o valor do ITBI relativo, tão somente, à inscrição imobiliária n° 13.20.31.89.1295.0000 recolhido a maior em razão do arbitramento do valor venal dos imóveis em detrimento da utilização do preço da arrematação judicial devidamente atualizado. Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Evidenciada a sucumbência recíproca, condeno as Partes ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. . Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Pereira da Silva (OAB 16146/SC)

20/01/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias

09/09/2019, 13:45

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJVE.19.10189646-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 16/08/2019 14:23

09/09/2019, 13:31

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10189626-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 16/08/2019 14:04

09/09/2019, 13:31

Recebidos os autos

19/08/2019, 13:32

Autos entregues em carga ao Advogado

15/08/2019, 16:43

Recebidos os autos

06/08/2019, 16:23

Autos entregues em carga ao Advogado

05/07/2019, 15:12

Certificado a publicação e registro da sentença

04/06/2019, 12:43

Recebidos os autos

04/06/2019, 12:42

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRR Administradora de Bens Imóveis Ltda na presente Ação Ordinária Anulatória de Lançamento Fiscal c/c Repetição de Indébito Tributário proposta em desfavor do Município de Joinville e, em consequência, condeno o Requerido a restituir à Requerente o valor do ITBI relativo, tão somente, à inscrição imobiliária n° 13.20.31.89.1295.0000 recolhido a maior em razão do arbitramento do valor venal dos imóveis em detrimento da utilização do preço da arrematação judicial devidamente atualizado. Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Evidenciada a sucumbência recíproca, condeno as Partes ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. . Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/06/2019, 12:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

16/07/2018, 22:26

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJVE.18.10124741-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/07/2018 18:50

10/07/2018, 16:22

Conclusos para sentença

03/07/2018, 14:04

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

02/07/2018, 17:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0211/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2839 Página:

14/06/2018, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2018 Teor do ato: Intime-se a Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar as autos a Certidão de Inteiro Teor das Matrículas nºs 45.434 e 80.550 do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença, eis que se trata de processo incluído na Meta 2, do CNJ. Advogados(s): Gustavo Pereira da Silva (OAB 16146/SC)

12/06/2018, 17:40

Recebidos os autos

15/05/2018, 15:48

Mero expediente - SAJ - Intime-se a Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar as autos a Certidão de Inteiro Teor das Matrículas nºs 45.434 e 80.550 do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença, eis que se trata de processo incluído na Meta 2, do CNJ.

09/05/2018, 13:51

Concluso para sentença - SAJ

24/01/2013, 11:15

Aguardando envio para o Juiz

11/01/2013, 15:46

Aguardando envio para o Juiz

19/12/2012, 13:34

Juntada de réplica - Protocolo Eletrônico - 13FMZ

19/12/2012, 13:33

Aguardando petição

04/12/2012, 19:01

Aguardando decurso do prazo

23/11/2012, 14:11

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0132/2012 Data da Publicação: 23/11/2012 Número do Diário: 1523 Página:

23/11/2012, 12:07

Aguardando publicação - Relação: 0132/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre a contestação de fls. 140/147, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Gustavo Pereira da Silva (OAB 016.146/SC)

21/11/2012, 13:36

Aguardando confecção relação intimação advogado

05/11/2012, 13:46

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre a contestação de fls. 140/147, no prazo de 10 (dez) dias.

05/11/2012, 13:40

Juntada de contestação - 065263

05/11/2012, 13:38

Aguardando petição

22/10/2012, 15:28

Recebimento - SAJ

22/10/2012, 15:27

Carga ao Advogado

19/10/2012, 14:26

Aguardando envio para o Advogado

19/10/2012, 14:26

Juntada de documentos - Autorização.

19/10/2012, 14:25

Aguardando decurso do prazo

25/09/2012, 16:35

Aguardando decurso do prazo

24/08/2012, 13:03

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0106/2012 Data da Publicação: 24/08/2012 Número do Diário: 1462 Página:

24/08/2012, 12:40

Aguardando publicação - Relação: 0106/2012 Teor do ato: R. h. 1. Acolho o aditamento à inicial (fls. 100/111), eis que apresentada antes de efetivada a citação (art. 294, do CPC). Intimem-se. 2. Equivocada a certidão de fls. 135. Citado o Requerido em 12.07.12, este retirou os autos em carga em 13.07.12, antes da juntada do mandado de citação, incidindo à hipótese o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, e iniciando o prazo para apresentar resposta em 16.07.12. Durante o decurso do referido prazo, o Cartório solicitou a devolução dos autos para a juntada de petição e do mandado de citação, o que foi atendido pelo Requerido em 13.08.12. Havendo prejuízo para o Requerido com a devolução dos autos a Cartório, eis que impedido de manuseá-los para a elaboração de sua defesa, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro, em parte, o pedido formulado às fls. 132/134 e, em consequência, declaro suspenso o prazo para apresentação da resposta a partir de 13.08.12, voltando a fluir a partir da intimação desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Luiz Henrique Lima (OAB 010.119/SC)

22/08/2012, 18:37

Recebimento - SAJ

22/08/2012, 18:10

Despacho outros - R. h. 1. Acolho o aditamento à inicial (fls. 100/111), eis que apresentada antes de efetivada a citação (art. 294, do CPC). Intimem-se. 2. Equivocada a certidão de fls. 135. Citado o Requerido em 12.07.12, este retirou os autos em carga em 13.07.12, antes da juntada do mandado de citação, incidindo à hipótese o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, e iniciando o prazo para apresentar resposta em 16.07.12. Durante o decurso do referido prazo, o Cartório solicitou a devolução dos autos para a juntada de petição e do mandado de citação, o que foi atendido pelo Requerido em 13.08.12. Havendo prejuízo para o Requerido com a devolução dos autos a Cartório, eis que impedido de manuseá-los para a elaboração de sua defesa, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro, em parte, o pedido formulado às fls. 132/134 e, em consequência, declaro suspenso o prazo para apresentação da resposta a partir de 13.08.12, voltando a fluir a partir da intimação desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

20/08/2012, 14:45

Concluso para despacho - SAJ

20/08/2012, 13:06

Aguardando envio para o Juiz

20/08/2012, 12:54

Certificado outros - Certifico, para os devidos fins, que no dia 06/08/2012 entrei em contato com a Procuradoria do Município de Joinville e solicitei a devolução destes autos para a juntada do mandado de citação. Contudo, não obtive êxito. No dia 13/08/2012, novamente, solicitei a devolução dos autos e salientei que os mesmos poderiam ser levados em carga pelo Procurador do Município após a juntada do referido mandado. Na mesma data, procedi a juntada do mandado citatório para o início da fluência do prazo contestatório, o qual expira somente em 15/10/2012. Ato contínuo, envio os autos conclusos para análise da petição de fls.132/134.

20/08/2012, 12:52

Juntada de petição - 040306

20/08/2012, 12:43

Aguardando decurso do prazo

13/08/2012, 12:24

Juntada de mandado - 1

13/08/2012, 12:22

Juntada de petição - 010401

13/08/2012, 12:17

Aguardando petição

10/08/2012, 16:49

Recebimento - SAJ

10/08/2012, 16:48

Carga ao Advogado

13/07/2012, 15:48

Aguardando envio para o Advogado

13/07/2012, 15:48

Juntada de documentos - Autorização para carga de processo em favor de Cezar L. de Modesti

13/07/2012, 15:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

12/07/2012, 15:27

Aguardando cumprimento do mandado

17/05/2012, 18:07

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório da Fazenda Pública - 02/08/2012

17/05/2012, 18:02

Aguardando cumprir despacho

04/05/2012, 18:55

Recebimento - SAJ

04/05/2012, 18:52

Despacho outros - 1. Cite-se o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 222, alínea "c", do Código do Processo Civil, por tratar-se da Fazenda Pública, para responder, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188). Consigne-se no mandado as advertências de estilo (arts. 285 e 319, ambos do CPC). 2. Apresentada resposta, intimem-se (o)(a)(s) Requerente(s) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Joinville

03/05/2012, 13:01

Concluso para despacho - SAJ

20/04/2012, 15:01

Aguardando envio para o Juiz

13/04/2012, 16:20

Aguardando autuação

12/04/2012, 18:04

Recebimento - SAJ

12/04/2012, 18:03

Processo distribuído por sorteio

10/04/2012, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 20:03