Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0500217-48.2012.8.24.0025 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0500217-48.2012.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: GILMAR ROSA (AUTOR) RECORRIDO: SERGIO DOS SANTOS CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: SANDRO ROBERTO BONIN (AUTOR) RECORRIDO: RODIMAR DE RAMOS (AUTOR) RECORRIDO: OZIAS DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: MARCOS FARIAS SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: MARCIO FRANCISCO PIRES (AUTOR) RECORRIDO: ILSON DANIEL (AUTOR) RECORRIDO: HECLELINO MARTINS GONZALEZ JUNIOR (AUTOR) RECORRIDO: JOISI CARLA PASQUALI (AUTOR) ADVOGADO(A): MAICON CARLOS MULLER ROSA (OAB SC026774) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) RECORRIDO: FLAVIO FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: EUZEBIO PEDRO GARCIA (AUTOR) RECORRIDO: EDEMIR DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: DIONES JOSE PEREIRA (AUTOR) RECORRIDO: CLEBER DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: CESAR ROBERTO ZIMMERMANN (AUTOR) RECORRIDO: CARLOS JACINTO REIS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAICON CARLOS MULLER ROSA (OAB SC026774) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) RECORRIDO: AMARILDO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ALEXANDRE JOSE DA ROSA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0500217-48.2012.8.24.0025/SC (Pauta: 38) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: DIONES JOSE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: SANDRO ROBERTO BONIN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: RODIMAR DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: OZIAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: MARCIO FRANCISCO PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: ILSON DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: GILMAR ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: FLAVIO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: EUZEBIO PEDRO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: JOISI CARLA PASQUALI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: CLEBER DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: CARLOS JACINTO REIS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) ADVOGADO(A): MAICON CARLOS MULLER ROSA (OAB SC026774) APELADO: AMARILDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: SERGIO DOS SANTOS CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: MARCOS FARIAS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: HECLELINO MARTINS GONZALEZ JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: EDEMIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: CESAR ROBERTO ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: ALEXANDRE JOSE DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0500217-48.2012.8.24.0025/SC (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

10/03/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0106/2012 Teor do ato: Euzébio Pedro Garcia, Rodimar de Ramos e Sérgio dos Santos Camargo compareceram aos autos e declararam não mais terem interesse no prosseguimento da ação, requerendo a extinção da demanda. Ressalto que a parte ré não foi citada. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente efeito, com esteio no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil em relação aos autores acima citados e determino o prosseguimento do feito em relação aos demais autores. No que concerne o pedido de antecipação de tutela entendo que no caso em apreço encontram-se configurados os requisitos ensejadores, previstos no art. 273 do CPC. Com efeito, a matéria encontra-se pacificada junto ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, conforme extrai-se do seguinte acórdão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS QUE EXCEDEM AO LIMITE ESTABELECIDO PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 273, "CAPUT", DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento n. 2011.040908-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j.11-8-11). Desta feita, por amor à brevidade e para evitar tautologia, com a devida vênia, uso da fundamentação retro para DEFERIR o pedido de antecipação de tutela, ordenando que o Estado de Santa Catarina proceda, em favor do autor, ao pagamento de indenização de estímulo operacional, a título de horas-extras e de adicional noturno, calculada com base na remuneração integral da categoria, excluídos da base de cálculo o adicional noturno e o auxílio-alimentação percebido pela categoria. Cite-se o réu, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 188, do CPC), advertindo de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmado

27/07/2012, 13:06

Decisão concedendo antecipação de tutela - Euzébio Pedro Garcia, Rodimar de Ramos e Sérgio dos Santos Camargo compareceram aos autos e declararam não mais terem interesse no prosseguimento da ação, requerendo a extinção da demanda. Ressalto que a parte ré não foi citada. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente efeito, com esteio no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil em relação aos autores acima citados e determino o prosseguimento do feito em relação aos demais autores. No que concerne o pedido de antecipação de tutela entendo que no caso em apreço encontram-se configurados os requisitos ensejadores, previstos no art. 273 do CPC. Com efeito, a matéria encontra-se pacificada junto ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, conforme extrai-se do seguinte acórdão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS QUE EXCEDEM AO LIMITE ESTABELECIDO PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 273, "CAPUT", DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento n. 2011.040908-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j.11-8-11). Desta feita, por amor à brevidade e para evitar tautologia, com a devida vênia, uso da fundamentação retro para DEFERIR o pedido de antecipação de tutela, ordenando que o Estado de Santa Catarina proceda, em favor do autor, ao pagamento de indenização de estímulo operacional, a título de horas-extras e de adicional noturno, calculada com base na remuneração integral da categoria, excluídos da base de cálculo o adicional noturno e o auxílio-alimentação percebido pela categoria. Cite-se o réu, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 188, do CPC), advertindo de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor

06/06/2012, 12:57

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50051074520258240025

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50011608020258240025

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RODIMAR DE RAMOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SANDRO ROBERTO BONIN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO DOS SANTOS CAMARGO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ILSON DANIEL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIO FRANCISCO PIRES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCOS FARIAS SOUZA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OZIAS DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIONES JOSE PEREIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDEMIR DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EUZEBIO PEDRO GARCIA

Todas as movimentações(200)

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