Apelação / Remessa Necessária 5045781-76.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:07

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 88

15/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/10/2023, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/10/2023, 00:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 87

27/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/10/2023, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/10/2023, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/10/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/10/2023, 18:12

Todas as movimentações(104)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:07

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:22

14/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 88

15/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/10/2023, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/10/2023, 00:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 87

27/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/10/2023, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/10/2023, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/10/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:22

Recurso Extraordinário sobrestado

20/10/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/10/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/10/2023, 11:17

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

19/10/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/10/2023, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/10/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/10/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/10/2023, 19:22

Juntada de Petição

10/10/2023, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/10/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/10/2023, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/10/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2023, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/09/2023, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

26/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

15/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/08/2023, 19:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 415408, Subguia 82645 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

16/08/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/08/2023, 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 415408, Subguia 82645

09/08/2023, 00:39

Juntada - Guia Gerada - MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA - Guia 415408 - R$ 449,68

09/08/2023, 00:39

Juntada - Guia Gerada - MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA - Guia 415407 - R$ 635,09

09/08/2023, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/08/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/08/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

01/08/2023, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/08/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 322

14/07/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/07/2023, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

25/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

16/05/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

25/04/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/04/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/04/2023, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/04/2023, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/04/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/03/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

28/03/2023, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2023, 15:20

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

28/03/2023, 11:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 09:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 162

09/03/2023, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/03/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

08/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

02/03/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0303

22/02/2023, 16:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

16/02/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/02/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/02/2023, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/02/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/02/2023, 19:13

Juntada - Guia Gerada - MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA - Guia 315884 - R$ 635,09

25/01/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/12/2022, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/12/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/12/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI

05/12/2022, 18:52

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

05/12/2022, 18:52

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

02/12/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/12/2022, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/10/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/10/2022, 08:59

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

20/10/2022, 08:55

Juntada de certidão

20/10/2022, 08:55

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

19/10/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 46 do processo originário (11/08/2022). Guia: 3947827 Situação: Baixado.

19/10/2022, 15:20

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:38

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 15:44

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 15:20

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 15:50