Execução de Título Extrajudicial 0302693-04.2015.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302693-04.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2015 Teor do ato: I - Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o título em Juízo para conferência e vinculação aos autos, conforme Portaria nº 04/2014; ou lançar a declaração no próprio processo de que procedeu conforme o determinado na Portaria nº 01/2015, sem necessidade de comparecimento ao Cartório desta unidade jurisdicional para exibição do título original, sob pena de indeferimento da inicial. II - Após o cumprimento integral do item I, cite-se a parte executada para que, em 3 dias, efetue o pagamento da dívida (art. 652 caput do CPC), intimando-a que, caso não haja o pagamento, indique, em 5 dias, bens passíveis à penhora, observando, neste caso, o disposto no art. 656, §1º do CPC. A não indicação de bens penhoráveis, quais são, onde se encontram, e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo às outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, imediatamente, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimar, na oportunidade, o executado art. (652, §1º do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC. IV- Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. V - Faça-se constar no mandado de citação, que o executado poderá opor-se à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos

02/09/2015, 18:45

Determinado a citação/notificação - I - Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o título em Juízo para conferência e vinculação aos autos, conforme Portaria nº 04/2014; ou lançar a declaração no próprio processo de que procedeu conforme o determinado na Portaria nº 01/2015, sem necessidade de comparecimento ao Cartório desta unidade jurisdicional para exibição do título original, sob pena de indeferimento da inicial. II - Após o cumprimento integral do item I, cite-se a parte executada para que, em 3 dias, efetue o pagamento da dívida (art. 652 caput do CPC), intimando-a que, caso não haja o pagamento, indique, em 5 dias, bens passíveis à penhora, observando, neste caso, o disposto no art. 656, §1º do CPC. A não indicação de bens penhoráveis, quais são, onde se encontram, e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo às outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, imediatamente, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimar, na oportunidade, o executado art. (652, §1º do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC. IV- Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. V - Faça-se constar no mandado de citação, que o executado poderá opor-se à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Tais embargos, cont

26/08/2015, 10:11

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 204

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 202

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(21)