Procedimento Comum Cível 0300244-08.2018.8.24.0218 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300244-08.2018.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0800/2019 Teor do ato: I - Trata-se de embargos de declaração opostos por Brehmer Comércio de Máquinas para Madeiras e Ferramentas Ltda Me contra Redecard S/A, em que alega haver omissão na sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na presente ação (p. 166 a 173). De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, alega a embargante que a sentença foi omissa ao deixar de analisar seu pedido de indenização por danos morais. De fato, verifica-se que a sentença embargada incorreu na alegada omissão, que deve ser sanada, com o acréscimo da seguinte fundamentação: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sua improcedência é flagrante, pois, enquanto pessoa jurídica, a autora não é passível de danos dessa espécie, salvo na hipótese de violação objetiva a sua honra e imagem - o que sequer foi alegado na presente ação -, já tendo assim se manifestado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que poderiam causar dano moral, tem que provar que este efetivamente se concretizou. Enquanto aquelas têm como fundamento da reparação moral o ataque à honra subjetiva, esta tem como baliza a honra objetiva. Assim, não comprovado que o gravame sofrido causou abalo à reputação e ao bom nome da instituição, é descabida a pretensão indenizatória a tal título" (AC n. 0302697-85.2015.8.24.0054, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJ de 28-5-2019). Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos por Brehmer Comércio de Máquinas para Madeiras e Ferramentas Ltda Me contra Redecard S/A, para sanar a omissão da sentença embargada, acrescentando-lhe o fundamento expos

21/11/2019, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - I - Trata-se de embargos de declaração opostos por Brehmer Comércio de Máquinas para Madeiras e Ferramentas Ltda Me contra Redecard S/A, em que alega haver omissão na sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na presente ação (p. 166 a 173). De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, alega a embargante que a sentença foi omissa ao deixar de analisar seu pedido de indenização por danos morais. De fato, verifica-se que a sentença embargada incorreu na alegada omissão, que deve ser sanada, com o acréscimo da seguinte fundamentação: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sua improcedência é flagrante, pois, enquanto pessoa jurídica, a autora não é passível de danos dessa espécie, salvo na hipótese de violação objetiva a sua honra e imagem - o que sequer foi alegado na presente ação -, já tendo assim se manifestado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que poderiam causar dano moral, tem que provar que este efetivamente se concretizou. Enquanto aquelas têm como fundamento da reparação moral o ataque à honra subjetiva, esta tem como baliza a honra objetiva. Assim, não comprovado que o gravame sofrido causou abalo à reputação e ao bom nome da instituição, é descabida a pretensão indenizatória a tal título" (AC n. 0302697-85.2015.8.24.0054, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJ de 28-5-2019). Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos por Brehmer Comércio de Máquinas para Madeiras e Ferramentas Ltda Me contra Redecard S/A, para sanar a omissão da sentença embargada, acrescentando-lhe o fundamento exposto no corpo desta sentença. Publique-se

12/11/2019, 23:22

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7179960, Subguia 3696224 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/02/2024. Parte REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., Guia 7179960, Subguia 3696224

Custas Satisfeitas - Parte: BREHMER COMERCIO DE MAQUINAS PARA MADEIRAS E FERRAMENTAS LTDA

Juntada - Guia Gerada - REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 7179960 - R$ 26,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

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