Procedimento Comum Cível 0300631-09.2017.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300631-09.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2017 Teor do ato: Ex - Positis:DEFIRO, provisoriamente, à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do NCPC. DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR formulado nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, processo n° 0300631-09.2017.8.24.0040, proposta por JAQUELINE NUNES RODRIGUES e OUTROS em face de ALAMIR JOSÉ MARTINS e OUTRO, eis que presentes os requisitos legais expressos no art. 300, NCPC, nos termos da fundamentação.Consequentemente, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR tendente a decretar a INDISPONIBILIDADE do imóvel de matrícula n.° 30.907, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC, a fim de garantir a eficácia do presente processo, a prevalecer até nova decisão ou sentença final.DETERMINO a expedição de Mandado de Averbação ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC.DEIXO de designar Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. I, do CPC, tendo em vista que a parte autora não demonstrou interesse na realização do ato.DETERMINO seja citada a parte ré para, em querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo legal, com a

04/05/2017, 18:00

Concedida a Medida Liminar - Ex - Positis:DEFIRO, provisoriamente, à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do NCPC. DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR formulado nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, processo n° 0300631-09.2017.8.24.0040, proposta por JAQUELINE NUNES RODRIGUES e OUTROS em face de ALAMIR JOSÉ MARTINS e OUTRO, eis que presentes os requisitos legais expressos no art. 300, NCPC, nos termos da fundamentação.Consequentemente, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR tendente a decretar a INDISPONIBILIDADE do imóvel de matrícula n.° 30.907, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC, a fim de garantir a eficácia do presente processo, a prevalecer até nova decisão ou sentença final.DETERMINO a expedição de Mandado de Averbação ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC.DEIXO de designar Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. I, do CPC, tendo em vista que a parte autora não demonstrou interesse na realização do ato.DETERMINO seja citada a parte ré para, em querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC.Por f

25/04/2017, 14:07

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8844858, Subguia 4528228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 950,21

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003353-70.2009.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 94, 153

Todas as movimentações(189)