Procedimento Comum Cível 0307955-04.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307955-04.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 423 - Link para pagamento - 05/05/2026 15:02:12)

19/05/2026, 04:12

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12999280, Subguia 6909385

19/05/2026, 04:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 13012951, Subguia 6917552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

11/05/2026, 12:45

Link para pagamento - Guia: 13012951, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6917552&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6917552</a>

06/05/2026, 16:54

Juntada - Guia Gerada - DORIVAL INACIO NUNES - Guia 13012951 - R$ 720,00

06/05/2026, 16:54

Juntada - Guia Gerada - DEBORA NUNES CAMAROSKI - Guia 12999280 - R$ 720,00

05/05/2026, 15:02

Juntada de Petição

05/01/2026, 09:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS07CV -> TJSC

04/09/2025, 15:11

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Indenização por dano moral

04/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412

04/09/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 410 e 411

03/09/2025, 12:56

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 410, 411, 412

13/08/2025, 02:41

Juntada de Petição

12/08/2025, 17:51

Juntada de Petição

12/08/2025, 17:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 410, 411, 412

12/08/2025, 02:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 14:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1077/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando ser empresário. Em razão disso, foi oportunizada a apresentação de provas da sua incapacidade financeira, porquanto o que havia nos autos não era suficiente.Referida decisão, frise-se, indicou rol necessário e exemplificativo de documentos que poderiam comprovar a sua situação econômica.Acerca da possibilidade de se exigir tal comprovação, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.[...] (AgRg no AREsp 412.412/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013).Intimada, a parte autora se manifestou nos autos.Sabe-se que a justiça gratuita tem como objetivo atender as pessoas naturais e jurídicas carentes que não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa garantia está amparada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da Repúblic

05/09/2017, 19:55

Assistência judiciária gratuita não concedida - Vistos para decisão.A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando ser empresário. Em razão disso, foi oportunizada a apresentação de provas da sua incapacidade financeira, porquanto o que havia nos autos não era suficiente.Referida decisão, frise-se, indicou rol necessário e exemplificativo de documentos que poderiam comprovar a sua situação econômica.Acerca da possibilidade de se exigir tal comprovação, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.[...] (AgRg no AREsp 412.412/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013).Intimada, a parte autora se manifestou nos autos.Sabe-se que a justiça gratuita tem como objetivo atender as pessoas naturais e jurídicas carentes que não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa garantia está amparada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, tinha previsão na Lei n. 1.

01/09/2017, 19:16

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Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 423 - Link para pagamento - 05/05/2026 15:02:12)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12999280, Subguia 6909385

Juntada - Registro de pagamento - Guia 13012951, Subguia 6917552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 13012951, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6917552&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6917552</a>

Juntada - Guia Gerada - DORIVAL INACIO NUNES - Guia 13012951 - R$ 720,00

Juntada - Guia Gerada - DEBORA NUNES CAMAROSKI - Guia 12999280 - R$ 720,00

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS07CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Indenização por dano moral

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 410 e 411

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 410, 411, 412

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 410, 411, 412

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