Procedimento Comum Cível 0056980-97.2006.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0056980-97.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0050/2014 Teor do ato: 1. Trata-se de "ação reparatória de danos advindos de acidente de trânsito pelo rito sumário" ajuizada por CLÁUDIO ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA em face de LICESIO SCHNECKEMBERG e FLEX SERVICE LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas. Requereu o autor, em síntese, o ressarcimento pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito causado pelos réu. O primeiro réu, em contestação, não arguiu preliminares. Em contrapartida, o segundo réu requereu, preliminarmente, a inépcia da inicial pois ausente a causa de pedir, a conversão do rito para o ordinário e a denunciação da lide para determinar a citação da empresa KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 2. A ré FLEX SERVICE LTDA., requer que seja declarada a inépcia da inicial pois ausente a causa de pedir. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 295, parágrafo único). Nestes termos, AFASTO a alegada inépcia da petição inicial argüida pelo réu, pois não é o caso dos autos, uma vez que, a par de preencher os requisitos do art. 282 do CPC, dela constam pedidos juridicamente possíveis e não incompatíveis entre si, devidamente acompanhados de causa de pedir, sendo inegável, também, que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3. Alega a segunda ré, ainda, que a conversão do rito sumário para o ordinário faz-se necessária ante a necessidade de maior elasticidade probatória a fim de apurar os fatos, verificando-se inviável o procedimento atual. Dispõe o art. 275, II, d, do CPC que nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre é adotado, em regra, o rito sumário. Contudo, nos casos em que houver necessidade de prova técnica de maior complexidade, há a possibilidade de conversão para o rito ordinário. Na pre

11/03/2014, 17:46

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de "ação reparatória de danos advindos de acidente de trânsito pelo rito sumário" ajuizada por CLÁUDIO ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA em face de LICESIO SCHNECKEMBERG e FLEX SERVICE LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas. Requereu o autor, em síntese, o ressarcimento pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito causado pelos réu. O primeiro réu, em contestação, não arguiu preliminares. Em contrapartida, o segundo réu requereu, preliminarmente, a inépcia da inicial pois ausente a causa de pedir, a conversão do rito para o ordinário e a denunciação da lide para determinar a citação da empresa KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 2. A ré FLEX SERVICE LTDA., requer que seja declarada a inépcia da inicial pois ausente a causa de pedir. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 295, parágrafo único). Nestes termos, AFASTO a alegada inépcia da petição inicial argüida pelo réu, pois não é o caso dos autos, uma vez que, a par de preencher os requisitos do art. 282 do CPC, dela constam pedidos juridicamente possíveis e não incompatíveis entre si, devidamente acompanhados de causa de pedir, sendo inegável, também, que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3. Alega a segunda ré, ainda, que a conversão do rito sumário para o ordinário faz-se necessária ante a necessidade de maior elasticidade probatória a fim de apurar os fatos, verificando-se inviável o procedimento atual. Dispõe o art. 275, II, d, do CPC que nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre é adotado, em regra, o rito sumário. Contudo, nos casos em que houver necessidade de prova técnica de maior complexidade, há a possibilidade de conversão para o rito ordinário. Na presente demanda, a indeniza

13/02/2014, 16:21

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE08CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LICESIO SCHNECKEMBERG. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329 e 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328, 329 e 330

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 320, 321 e 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 325 Justiça gratuita: Requerida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320, 321 e 322

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(36)