Procedimento Comum Cível 0300058-19.2019.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300058-19.2019.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0157/2020 Teor do ato: 3. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada para suspender provisoriamente a anotação levada a efeito pela parte ré no(s) banco(s) de dados de consumo, no que toca aos contratos GSM0233440231211 e GSM0233468995599. 3.1. Considerado o poder geral de efetivação (CPC/2015, 139, IV) e, mormente, que o cumprimento da medida pode ser obtido de modo mais efetivo sem a participação da parte ré, determino ao servidor responsável que insira ordem (i) de levantamento temporário do débito questionado e (ii) de requisição cadastral junto ao sistema eletrônico disponibilizado pelo convênio SERASAJUD (Provimento n. 15/2015 da CGJSC). Se for o caso (inoperância do sistema ou órgãos mantenedores de banco de dados não abrangidos pelo sistema), oficie-se aos órgãos mantenedores de banco de dados, conforme indicado acima, para o mesmo fim, com prazo de cumprimento de 5 (cinco) dias a partir do recebimento da comunicação. Na mesma comunicação, requisitem-se informações sobre as anotações em nome da parte autora, inclusive daquela impugnada, com discriminação do credor, data de inscrição, data de disponibilização e data de cancelamento, o que deverá ser cumprido no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediência. 3.2. Como a parte autora nega a relação jurídica que ensejou o cadastro, seja pela impossibilidade de produção de prova absolutamente negativa, seja pela inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), seja pela sua distribuição dinâmica (CPC/2015, art. 373, §1º) ou, até mesmo, pela consideração de que ao credor compete a prova da contratação (CPC/2015, art. 373, II), determino à parte ré que, nos termos do art. 396, junto à resposta a esta demanda, apresente documentos hábeis a comprovar a contratação guerreada (instrumento contratual, gravações, e-mail's, faturas emitidas e enviadas ao consumidor, comprovação da cessão de crédito e instrumento contratual que a originou

26/03/2020, 15:48

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada para suspender provisoriamente a anotação levada a efeito pela parte ré no(s) banco(s) de dados de consumo, no que toca aos contratos GSM0233440231211 e GSM0233468995599. 3.1. Considerado o poder geral de efetivação (CPC/2015, 139, IV) e, mormente, que o cumprimento da medida pode ser obtido de modo mais efetivo sem a participação da parte ré, determino ao servidor responsável que insira ordem (i) de levantamento temporário do débito questionado e (ii) de requisição cadastral junto ao sistema eletrônico disponibilizado pelo convênio SERASAJUD (Provimento n. 15/2015 da CGJSC). Se for o caso (inoperância do sistema ou órgãos mantenedores de banco de dados não abrangidos pelo sistema), oficie-se aos órgãos mantenedores de banco de dados, conforme indicado acima, para o mesmo fim, com prazo de cumprimento de 5 (cinco) dias a partir do recebimento da comunicação. Na mesma comunicação, requisitem-se informações sobre as anotações em nome da parte autora, inclusive daquela impugnada, com discriminação do credor, data de inscrição, data de disponibilização e data de cancelamento, o que deverá ser cumprido no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediência. 3.2. Como a parte autora nega a relação jurídica que ensejou o cadastro, seja pela impossibilidade de produção de prova absolutamente negativa, seja pela inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), seja pela sua distribuição dinâmica (CPC/2015, art. 373, §1º) ou, até mesmo, pela consideração de que ao credor compete a prova da contratação (CPC/2015, art. 373, II), determino à parte ré que, nos termos do art. 396, junto à resposta a esta demanda, apresente documentos hábeis a comprovar a contratação guerreada (instrumento contratual, gravações, e-mail's, faturas emitidas e enviadas ao consumidor, comprovação da cessão de crédito e instrumento contratual que a originou etc.), sob pena de se presumirem verdadei

25/03/2020, 17:03

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Parte: TIM CELULAR S.A.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOACIR ESPINDOLA ZANELATO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIM CELULAR S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2023

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