Execução de Pena de Multa 5020691-03.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.058,03

08/11/2024, 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 06/11/2024 18:50:56

06/11/2024, 18:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/11/2024, 14:45

Juntada - Extrato Subconta - 2602381309<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/09/2024, 22:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0009279-68.2018.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 108, 116, 117

10/09/2024, 22:48

Expedição de ofício

10/09/2024, 22:48

Transitado em Julgado

10/09/2024, 22:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0009279-68.2018.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 108

10/09/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/08/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/07/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2024, 14:07

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

08/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.058,03

08/11/2024, 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 06/11/2024 18:50:56

06/11/2024, 18:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/11/2024, 14:45

Juntada - Extrato Subconta - 2602381309<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/09/2024, 22:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0009279-68.2018.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 108, 116, 117

10/09/2024, 22:48

Expedição de ofício

10/09/2024, 22:48

Transitado em Julgado

10/09/2024, 22:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0009279-68.2018.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 108

10/09/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/08/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/07/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2024, 14:07

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

24/07/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/07/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/06/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/06/2024, 18:19

Despacho

19/06/2024, 18:19

Conclusos para despacho

19/06/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

13/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/05/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

22/08/2023, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/08/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/08/2023, 18:43

Decisão interlocutória

03/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 13:43

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:23

Juntada de Petição

05/06/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

05/04/2023, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

04/04/2023, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/03/2023, 19:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/03/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/03/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/03/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 22:00

Despacho

16/03/2023, 18:45

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

13/03/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

31/01/2023, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/01/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/12/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/12/2022, 17:24

Juntada de certidão

29/11/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 17:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/10/2022 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/11/2022

26/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310035129805 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 40998074870, endereço: outros rod marechal rondon sp 300 km 475,3 - 16360000 (residencial), rua jornalista jaime de arruda ramos, 2123, residência de kaian - ponta das canas - 88056750 (residencial), travessa porto dos navegantes, 36 - cachoeira do bom jesus - 88056482 - florianópolis (residencial) e travessa porto dos navegantes, 36 b, casa, cor amarela, próximo ao kiosko - cachoeira do bom jesus - 88056482 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5020691-03.2021.8.24.0023/SC Intime-se o executado para manifestação em 05 (cinco) dias acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, diante do bloqueio parcial/total via SISBACEN (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/10/2022

25/10/2022, 16:36

Expedição de Edital - intimação

25/10/2022, 16:36

Decisão interlocutória

21/10/2022, 16:33

Conclusos para decisão

14/10/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/10/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/10/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 10:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

26/09/2022, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA

19/09/2022, 12:03

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

18/09/2022, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000018941220. Valor transferido: R$ 900,04

31/08/2022, 11:30

Decisão interlocutória

30/08/2022, 15:49

Conclusos para decisão

29/08/2022, 20:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSEP

27/08/2022, 11:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA)

27/08/2022, 11:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/08/2022, 00:38

Remetidos os Autos - FNSEP -> FNSCONV

22/08/2022, 16:06

Decisão interlocutória de Mérito

19/08/2022, 14:11

Conclusos para decisão

04/08/2022, 10:04

Juntada de Petição

03/08/2022, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

02/08/2022, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/07/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 14:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

17/07/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/06/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/05/2022, 14:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: FLAMARION PRESTES LEAL

27/05/2022, 12:00

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

27/05/2022, 11:40

Decisão interlocutória

20/05/2022, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/05/2022, 12:48

Conclusos para decisão

19/05/2022, 12:48

Juntada de Petição

19/05/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/05/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:33

Juntada de certidão

13/05/2022, 18:33

Juntada de certidão

13/05/2022, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/04/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/04/2022, 11:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2022, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 11:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/03/2022 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 04/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/04/2022

11/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310025091849 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis Intimando(a)(s): LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 40998074870, endereço: outros rod marechal rondon sp 300 km 475,3 - 16360000 (residencial), rua jornalista jaime de arruda ramos, 2123, residência de kaian - ponta das canas - 88056750 (residencial) e travessa porto dos navegantes, 36 - cachoeira do bom jesus - 88056482 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 5.947,45 (cinco mil e novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 03/03/2021 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5020691-03.2021.8.24.0023/SC

11/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2022

10/03/2022, 14:59

Expedição de Edital - citação

10/03/2022, 14:59

Despacho

10/12/2021, 16:37

Juntado(a)

10/12/2021, 16:18

Conclusos para decisão

06/12/2021, 20:22

Juntada de Petição

06/12/2021, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

27/11/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/11/2021, 01:01

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

03/11/2021, 18:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA

04/10/2021, 12:22

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

01/10/2021, 19:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

27/07/2021, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA

20/07/2021, 13:34

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

20/07/2021, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.

15/07/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/06/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/06/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 15:59

Despacho

22/06/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 11:40

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 15:22

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 06:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 15:59