Procedimento Comum Cível 0300021-03.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300021-03.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/05/2026, 18:56

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

30/04/2026, 02:49

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

30/04/2026, 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/04/2026, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/04/2026, 09:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12948198, Subguia 6879610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,46

29/04/2026, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

29/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

29/04/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

28/04/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

28/04/2026, 13:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

28/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/05/2026. Parte SANFORD TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA, Guia 12948199, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6879613&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6879613</a>

28/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/05/2026. Parte MEIRE APARECIDA ALVES, Guia 12948198, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6879610&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6879610</a>

28/04/2026, 12:37

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. SANFORD TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA - Guia 12948199 - R$ 81,46

28/04/2026, 12:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 13:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação proposta por Meire Aparecida Alves em face de Sanford Tecnlogia em Construções Ltda, com o propósito de rescindir o contrato entabulado entre as partes, com a restituição ao estado anterior e a consequente devolução dos valores pagos.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja rescisão é pretendida (art. 292, II, CPC), e; b) valor do que pleiteia que seja devolvido. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam mais de 11.000 (onze mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito além do razo

09/08/2017, 14:06

Declarada incompetência - I - Trata-se de ação proposta por Meire Aparecida Alves em face de Sanford Tecnlogia em Construções Ltda, com o propósito de rescindir o contrato entabulado entre as partes, com a restituição ao estado anterior e a consequente devolução dos valores pagos.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja rescisão é pretendida (art. 292, II, CPC), e; b) valor do que pleiteia que seja devolvido. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam mais de 11.000 (onze mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito além do razoável. Permitir que outros de competência diferencia

08/08/2017, 15:26

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12948198, Subguia 6879610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,46

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. SANFORD TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA - Guia 12948199 - R$ 81,46

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