Procedimento Comum Cível 0300190-87.2019.8.24.0030 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300190-87.2019.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Não se olvida que o Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, CPC/15), estipulando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e Promotores de Justiça o estímulo a adoção de métodos não adversariais para o equacionamento da lide (art. 3º, §3º, CPC/15). Paralelamente, não se pode perder de vista que a presente unidade jurisdicional não possui Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC (art. 165, CPC) e, nem mesmo, conciliadores e/ou mediadores habilitados (art. 167, CPC) para o exercício de tal proposição.Atualmente, diante da ausência de pessoas devidamente treinadas para presidir a solenidade de que que tratam os artigos 334 e 695 do CPC/15, tem-se designado audiência de conciliação e/ou mediação apenas nos processos em que há interesses de incapazes, naqueles em que se discute a guarda e também nos feitos de família de menor complexidade, já que a Assistente Social Forense gentilmente se dispôs a atuar como conciliadora e/ou mediadora.Com isso, tendo em vista a improbabilidade de conciliação em demandas da espécie, a falta de criação de qualquer Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC nesta comarca (art. 165, CPC/15), a ausência de conciliadores e mediadores habilitados (art. 167, CPC/15), a carência de programa de remuneração desses profissionais (art. 169, CPC/15) e de regulamentação do respectivo trabalho voluntário (§ 1º do art. 169), o atual estado da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e, considerando ainda os princípios da economia e da celeridade do processo, DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a realização de sessão de mediação, determinando a CITAÇÃO do(a/s) requerido(a/s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC/15), apresente(m) resposta aos termos da inicial, sob as penas da lei (art. 344, CPC/15). Nos termos do artigo 98 do CPC/15, DEFIRO a gratuidade da justiça ao(s) autor(es), com a ressalva, por

14/02/2019, 15:56

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AIDA ROSINA FIGUEIREDO ROSA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA01 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)