Embargos à Execução 0000846-12.2012.8.24.0015 - TJSC

Embargos à Execução 0000846-12.2012.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0046/2012 Teor do ato: I Recebo os embargos. A embargante aduz, às fls. 5-6, que seu pai, o executado Fábio Nabor Fuck (falecido), tinha seus movimentos físicos "mecânicos", era doente e sofria maus tratos pela embargada, por parte de quem foi alvo de ameaças e "coagido" a realizar atos civis contra a sua vontade (fls. 5-6 e 12), em destaque o termo de confissão de dívida (objeto da execução), sem, contudo, esclarecer o teor das ameaças e da coação. Insta destacar que, dos laudos oftalmológicos (fls. 40-47), afere-se a impossibilidade de leitura do executado apenas com o olho direito. O relatório de ressonância magnética (fls. 42-43) e as prescrições de medicamentos (fls. 44-46), por sua vez, não correspondem a laudos técnico-periciais de sua incapacidade civil. Não bastasse, as doações de seus bens iniciam-se anteriormente à data das suas dificuldades oftalmológicas insurgentes (documentos de fls. 51-54 e laudos de fls. 40 e 47). Além disso, pela tabeliã foram lavrados e lidos ao executado os documentos que procedem à doação e à reversão de seus bens (fls. 51-54), indicando que este, ao ato, não dependia exclusivamente da leitura com seu sentido visual para estar ciente do teor dos documentos que assinou, sendo que o ouviu da tabeliã designada, a qual foi conferida fé pública, concordando com os documentos e manifestando a sua vontade de proceder-se à doação e à reversão, exaurando, então, sua assinatura. Salienta-se ainda que o boletim de ocorrência (fls. 64-65) é prova unilateral e que em breve consulta ao sistema de dados desta comarca, verifica-se a inexistência de pedido de interdição contra Fábio Nabor Fuck, por qualquer que fosse o interessado. Portanto, as alegações formuladas pela embargante não são verossimilhantes. Isso posto: II Deixo de suspender a execução por não serem relevantes os argumentos, bem como por não estar seguro o juízo (CPC, art. 739-A). III Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos no pr

18/05/2012, 16:03

Decisão outras - I Recebo os embargos. A embargante aduz, às fls. 5-6, que seu pai, o executado Fábio Nabor Fuck (falecido), tinha seus movimentos físicos "mecânicos", era doente e sofria maus tratos pela embargada, por parte de quem foi alvo de ameaças e "coagido" a realizar atos civis contra a sua vontade (fls. 5-6 e 12), em destaque o termo de confissão de dívida (objeto da execução), sem, contudo, esclarecer o teor das ameaças e da coação. Insta destacar que, dos laudos oftalmológicos (fls. 40-47), afere-se a impossibilidade de leitura do executado apenas com o olho direito. O relatório de ressonância magnética (fls. 42-43) e as prescrições de medicamentos (fls. 44-46), por sua vez, não correspondem a laudos técnico-periciais de sua incapacidade civil. Não bastasse, as doações de seus bens iniciam-se anteriormente à data das suas dificuldades oftalmológicas insurgentes (documentos de fls. 51-54 e laudos de fls. 40 e 47). Além disso, pela tabeliã foram lavrados e lidos ao executado os documentos que procedem à doação e à reversão de seus bens (fls. 51-54), indicando que este, ao ato, não dependia exclusivamente da leitura com seu sentido visual para estar ciente do teor dos documentos que assinou, sendo que o ouviu da tabeliã designada, a qual foi conferida fé pública, concordando com os documentos e manifestando a sua vontade de proceder-se à doação e à reversão, exaurando, então, sua assinatura. Salienta-se ainda que o boletim de ocorrência (fls. 64-65) é prova unilateral e que em breve consulta ao sistema de dados desta comarca, verifica-se a inexistência de pedido de interdição contra Fábio Nabor Fuck, por qualquer que fosse o interessado. Portanto, as alegações formuladas pela embargante não são verossimilhantes. Isso posto: II Deixo de suspender a execução por não serem relevantes os argumentos, bem como por não estar seguro o juízo (CPC, art. 739-A). III Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. IV Intime-se a

20/04/2012, 06:46

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARLENE ANDRUCHO

Custas Satisfeitas - Parte: MARILISA FUCK

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 107

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(123)