Procedimento Comum Cível 0302096-93.2016.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302096-93.2016.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2020 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante; e b) Condenar a requerida Praia de Gravatá Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. à restituição à parte autora dos valores antecipados a título de entrada, no montante original de R$ 28.597,74, corrigido e acrescido de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a data de cada pagamento indevido, acrescido ainda de multa moratória de 10%. Reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida Abramar Construtora e Incorporadora Ltda., julgo o feito extinto sem resolução do mérito, relativamente a ela, na forma do art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, entretanto desigual, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a requerida, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: a) devidos pela autora ao(s) advogado(s) da construtora Abramar em 10% sobre o valor da causa; b) pela requerida Praia de Gravatá Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., ao(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 10% do valor condenação; e c) pela autora ao(s) advogado(s) da requerida Praia de Gravatá Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., no percentual de 10% do valor da sua sucumbência (R$ 4.800,00, relativo ao pedido de restituição de alugueres e de R$ 10.000,00 a título de danos morais), de acordo com art. 85 do CPC. Registra-se que, quanto à parte autora, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) se encontram com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento de JG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Arturo Eduardo Poerner Broering

21/01/2020, 21:02

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50112484120258240135

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7203368, Subguia 3707914 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 439,71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/03/2024. Parte PRAIA DE GRAVATA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 7203368, Subguia 3707914

Custas Satisfeitas - Parte: ABRAMAR INCORPORADORA LTDA

Juntada - Guia Gerada - PRAIA DE GRAVATA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 7203368 - R$ 439,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDO KOTELAK

Juntada - Guia Cancelada - PRAIA DE GRAVATA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 7191577 - R$ 1.465,72

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

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