Procedimento Comum Cível 0303954-25.2017.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303954-25.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1004/2017 Teor do ato: Defiro a gratuidade da justiça em favor dos autores, nos termos do art. 98, caput, do CPC, mas imponho ao espólio de Sílvio Anjos de Liz, conforme a relação de bens arrolados no processo de inventário, o recolhimento das diligências devidas aos atos praticados pelo Oficial de Justiça, na forma do § 5º do mesmo artigo - a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento -, porque os bens descritos mostram-se de expressivo valor e permitem ao espólio arcar com essa parcela reduzida de despesas processuais.Os documentos juntados com a petição inicial demonstram que os autores são proprietários do imóvel objeto do registro n. 8.445, matriculado perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Lages. Esse imóvel foi objeto de inventário e transmitido aos autores, mas teria sido entregue, para uso, verbalmente, pela então proprietária, irmã do réu. Referido imóvel passou a ser usado e usufruído pelo réu, que edificou residência e garagem, mas que agora estaria fazendo outra edificação. Contra essa nova edificação, os autores voltam-se por meio desta ação reinvindicatória.É certo que, na forma do art. 1.255 do CC, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo", de modo que, se a edificação está em curso, em estágio inicial, conveniente que seja mesmo suspenso seu prosseguimento, medida essa que preserva os interesses dos autores e do próprio réu, que poderia perder essa e

06/06/2017, 15:13

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a gratuidade da justiça em favor dos autores, nos termos do art. 98, caput, do CPC, mas imponho ao espólio de Sílvio Anjos de Liz, conforme a relação de bens arrolados no processo de inventário, o recolhimento das diligências devidas aos atos praticados pelo Oficial de Justiça, na forma do § 5º do mesmo artigo - a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento -, porque os bens descritos mostram-se de expressivo valor e permitem ao espólio arcar com essa parcela reduzida de despesas processuais.Os documentos juntados com a petição inicial demonstram que os autores são proprietários do imóvel objeto do registro n. 8.445, matriculado perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Lages. Esse imóvel foi objeto de inventário e transmitido aos autores, mas teria sido entregue, para uso, verbalmente, pela então proprietária, irmã do réu. Referido imóvel passou a ser usado e usufruído pelo réu, que edificou residência e garagem, mas que agora estaria fazendo outra edificação. Contra essa nova edificação, os autores voltam-se por meio desta ação reinvindicatória.É certo que, na forma do art. 1.255 do CC, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo", de modo que, se a edificação está em curso, em estágio inicial, conveniente que seja mesmo suspenso seu prosseguimento, medida essa que preserva os interesses dos autores e do próprio réu, que poderia perder essa edificação para os proprietários do terreno.Em p

05/06/2017, 13:23

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 451

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 455, 452, 454 e 453

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454 e 455

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2024

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 433 - Juntada - Guia Gerada - 06/09/2022 17:42:12)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAIR SERGIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Recebidos os autos - TJSC -> LGS04CV Número: 03039542520178240039/TJSC

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