Apelação Cível 5006777-89.2021.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 305.850,48

Órgão julgador

3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução · Juízo da 2ª Vara Cível de Xanxerê 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ANA GASPARI PIASESKI

CPF

Reu

AMÉRICO PIASESKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC 032875·CPF·Representa: Autor

BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA

OAB/SC 031662·CPF·Representa: Autor

ELÓI CONTINI

OAB/SC 025423·CPF·Representa: Autor

TADEU CERBARO

OAB/RS 038459·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC 032875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006777892021824008020240607053653

07/06/2024, 05:36

Juntada de peças digitalizadas

07/06/2024, 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/06/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/06/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/06/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 132 e 135

04/06/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/06/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/05/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 11:35

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

27/05/2024, 22:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

27/05/2024, 22:25

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

24/05/2024, 15:48

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006777892021824008020240607053653

07/06/2024, 05:36

Juntada de peças digitalizadas

07/06/2024, 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/06/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/06/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 22:25

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/05/2024, 15:22

04/06/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 132 e 135

04/06/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/06/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/05/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 11:35

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

27/05/2024, 22:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

27/05/2024, 22:25

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

24/05/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/05/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/05/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/05/2024, 07:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117

13/05/2024, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/05/2024, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/04/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 120

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/04/2024, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 11:23

Recurso Especial não admitido

09/04/2024, 07:08

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 114

09/04/2024, 07:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

09/04/2024, 07:08

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES3

02/04/2024, 16:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/04/2024, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/03/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

27/03/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/03/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2024, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI

14/03/2024, 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/03/2024, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>

26/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1

23/02/2024, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0103

14/02/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/02/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/02/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 00:34

Despacho

31/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> CAMCOM1

31/01/2024, 17:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0103

29/01/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/01/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/01/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84

29/01/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75

22/01/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/01/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/12/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78

14/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/12/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 10:41

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI

01/12/2023, 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 13:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/11/2023, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b>

13/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023

10/11/2023, 13:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 15

10/11/2023, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/11/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/10/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/10/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/10/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/10/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 58 e 57

16/10/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/10/2023, 08:51

Conclusos para juízo de adequação

10/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

09/10/2023, 17:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência

09/10/2023, 17:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

22/08/2023, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/08/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/07/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2023, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

27/07/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

24/07/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/07/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44

03/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/06/2023, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/06/2023, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 16:14

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI

22/06/2023, 16:14

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI

22/06/2023, 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/06/2023, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 184

02/06/2023, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/06/2023, 13:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0103

29/05/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/05/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/05/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> DRI

16/05/2023, 14:47

Despacho

16/05/2023, 14:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0103

10/05/2023, 09:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

10/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 14 e 13

17/04/2023, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/04/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/04/2023, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI

31/03/2023, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 15:48

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/03/2023, 19:48

Juntada de Petição

27/03/2023, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023<br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00:00</b>

13/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023

10/03/2023, 13:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 27

10/03/2023, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 54 do processo originário (12/12/2022). Guia: 4771072 Situação: Baixado.

16/02/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 54 do processo originário (12/12/2022). Guia: 4771072 Situação: Baixado.

16/02/2023, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO. Justiça gratuita: Deferida.

16/02/2023, 15:03

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 07:08

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 15:26

EXTRATO DE ATA

•14/03/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 17:02

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 13:50

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 17:20

DECISÃO STJ/STF

•24/07/2023, 18:23

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:09

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 14:47

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 15:48

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 19:48