Procedimento Comum Cível 0304678-47.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

TATIANE DE MOURA ANGELO

CPF

Reu

AMILTON BRANGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCINI BIANCA CIPRIANI MANFREDI

OAB/SC 023163·CPF·Representa: Autor

GISELLE DA SILVA VOLTOLINI

OAB/SC 053185·CPF·Representa: Autor

DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

OAB/SC 034932·CPF·Representa: Autor

IVANOR MENEGHETTI

OAB/SC 003748·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2022, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/09/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/09/2022, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:41

Decisão interlocutória

08/09/2022, 15:56

Conclusos para decisão

30/08/2022, 18:39

Juntada de Petição

30/08/2022, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

16/08/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 12:20

Determinada a intimação

20/07/2022, 09:45

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

09/07/2022, 01:17

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

27/09/2022, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/09/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/09/2022, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 09:45

08/09/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:41

Decisão interlocutória

08/09/2022, 15:56

Conclusos para decisão

30/08/2022, 18:39

Juntada de Petição

30/08/2022, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

16/08/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 12:20

Determinada a intimação

20/07/2022, 09:45

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

09/07/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

13/06/2022, 14:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Motivo: não houve o recolhimento de diligências

10/06/2022, 12:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: RUBEN WELTER

10/06/2022, 11:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

10/06/2022, 11:21

Expedição de mandado - PCXCEMAN

10/06/2022, 07:18

Expedição de mandado - PCXCEMAN

10/06/2022, 07:18

Determinada a intimação

01/06/2022, 19:18

Conclusos para decisão

05/05/2022, 14:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

02/05/2022, 15:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Motivo: não houve recolhimento de custas

02/05/2022, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE

02/05/2022, 11:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

02/05/2022, 11:50

Expedição de mandado - PCXCEMAN

29/04/2022, 16:37

Expedição de mandado - PCXCEMAN

29/04/2022, 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Motivo: sem recolhimento de diligência

29/04/2022, 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Motivo: não diligência recolhida

29/04/2022, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

29/04/2022, 12:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

29/04/2022, 12:31

Expedição de mandado - PCXCEMAN

28/04/2022, 19:02

Expedição de mandado - PCXCEMAN

28/04/2022, 19:02

Juntada de certidão

28/04/2022, 16:58

Recebidos os autos - TJSC -> RSLFP Número: 03046784720188240054

19/04/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TATIANE DE MOURA ANGELO ADVOGADO: IVANOR MENEGHETTI (OAB SC003748) APELANTE: AMILTON 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304678-47.2018.8.24.0054/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador CID GOULART

21/01/2022, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AMILTON BRANGER - EXCLUÍDA

04/12/2020, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

03/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/11/2020, 05:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 05:49

Juntada

05/08/2019, 08:24

Juntada

24/06/2019, 20:25

Juntada

13/06/2019, 00:32

Juntada

12/06/2019, 16:51

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/06/2019, 16:23

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/06/2019, 16:23

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de contrarrazões pelo Município.

10/06/2019, 16:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.19.20005027-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/05/2019 11:27

10/05/2019, 11:42

Juntada

06/05/2019, 11:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2019, 15:12

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/05/2019, 15:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de pp. 66-70, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/05/2019, 15:09

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WRSL.19.10022478-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 03/05/2019 08:34

03/05/2019, 08:36

Juntada

22/04/2019, 14:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0182/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 3043 Página:

22/04/2019, 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial formulado pelo MUNICÍPIO DE RIO DO SUL em face de TATIANE DE MOURA ÂNGELO e AMILTON BRANGER para, em consequência, DETERMINAR A DEMOLIÇÃO da residência edificada sem respeito à legislação municipal, conforme Auto de Embargo Administrativo da p. 10 e que está em área de risco, conforme Laudo Técnico n. 05/2018 (p. 13), no prazo de 6(seis) meses, a contar do trânsito em julgado, se não constatado risco imediato ou iminente. Comprovado risco, a desocupação deve ser imediata. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, poderá o Município ingressar com pedido de cumprimento de sentença, momento em que será concedida a ordem de demolição pelo ente público municipal, arcando os requeridos, de forma solidária, com os custos dessa demolição. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos. CONDENO os requeridos ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com os parâmetros fixados pelo art. 85, §§ 8º e 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do ônus para cada um. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão de serem beneficiários da gratuidade da justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Advogados(s): Ivanor Meneghetti (OAB 3748/SC)

16/04/2019, 18:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/04/2019, 18:22

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

16/04/2019, 08:09

Certificado a publicação e registro da sentença

16/04/2019, 08:09

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial formulado pelo MUNICÍPIO DE RIO DO SUL em face de TATIANE DE MOURA ÂNGELO e AMILTON BRANGER para, em consequência, DETERMINAR A DEMOLIÇÃO da residência edificada sem respeito à legislação municipal, conforme Auto de Embargo Administrativo da p. 10 e que está em área de risco, conforme Laudo Técnico n. 05/2018 (p. 13), no prazo de 6(seis) meses, a contar do trânsito em julgado, se não constatado risco imediato ou iminente. Comprovado risco, a desocupação deve ser imediata. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, poderá o Município ingressar com pedido de cumprimento de sentença, momento em que será concedida a ordem de demolição pelo ente público municipal, arcando os requeridos, de forma solidária, com os custos dessa demolição. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos. CONDENO os requeridos ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com os parâmetros fixados pelo art. 85, §§ 8º e 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do ônus para cada um. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão de serem beneficiários da gratuidade da justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, e nada mais sendo requerido, arquive-se.

16/04/2019, 08:09

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

19/10/2018, 12:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.18.20011768-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/10/2018 17:17

18/10/2018, 19:39

Juntada

18/10/2018, 16:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2018, 16:55

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/10/2018, 13:48

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WRSL.18.10052507-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2018 10:15

17/10/2018, 10:52

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WRSL.18.10050098-3 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 04/10/2018 09:29

04/10/2018, 09:42

Juntada

04/10/2018, 08:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0563/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2917 Página:

02/10/2018, 11:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/09/2018, 21:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0563/2018 Teor do ato: Ficam intimados os REQUERIDOS para:( ) complementar as informações da Declaração de Hipossuficiência Financeira, ( x ) juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme modelo elaborado por este Juízo e anexo a este documento, bem como documentos hábeis a justificar a concessão do benefício postulado, trazendo inclusive cópia da última folha de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que por determinação do magistrado desta Unidade Jurisdicional, em caso de inércia, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/18, a petição inicial será indeferida. Advogados(s): Ivanor Meneghetti (OAB 3748/SC)

28/09/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os REQUERIDOS para:( ) complementar as informações da Declaração de Hipossuficiência Financeira, ( x ) juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme modelo elaborado por este Juízo e anexo a este documento, bem como documentos hábeis a justificar a concessão do benefício postulado, trazendo inclusive cópia da última folha de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que por determinação do magistrado desta Unidade Jurisdicional, em caso de inércia, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/18, a petição inicial será indeferida.

28/09/2018, 18:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, na pessoa de seu procurador, para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 33/37, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/09/2018, 18:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WRSL.18.10048163-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/09/2018 16:32

25/09/2018, 17:59

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WRSL.18.10047359-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 21/09/2018 11:22

21/09/2018, 11:29

documento digitalizado

11/09/2018, 12:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/08/2018, 15:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

23/08/2018, 15:58

documento digitalizado

23/08/2018, 15:57

Juntada

14/08/2018, 09:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 054.2018/018161-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2018 Local: Oficial de justiça - Raquel Feliciano Knaesel

13/08/2018, 16:24

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 09/08/2018 através da guia nº 054.3050863-08 no valor de 15,70

10/08/2018, 20:41

Juntada

10/08/2018, 20:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2018, 12:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do município para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça no valor de R$ 15,70.

09/08/2018, 12:30

Juntada

09/08/2018, 09:43

Recebidos os autos

08/08/2018, 13:48

Realizado cálculo de custas

08/08/2018, 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2018, 13:36

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

08/08/2018, 13:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o contador para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o cálculo das custas do Oficial de Justiça para citação e intimação do requerido.

08/08/2018, 13:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/08/2018, 13:26

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 11/09/2018 Hora 16:15 Local: Audiências da Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada

08/08/2018, 13:02

Designada Audiência - Considerando a opção do Município de Rio do Sul, para a realização da audiência de conciliação (art. 319, inciso VII, do CPC), DESIGNO o dia 11.setembro.2018, às 16:15 horas.Cite-se e intimem-se, cientificando a requerida que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, com início a partir da data da audiência anteriormente designada, caso as partes não compareçam ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC).

07/08/2018, 15:04

Conclusos para despacho

03/08/2018, 18:31

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/07/2018, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2019, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 15:09

SENTENÇA

•16/04/2019, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2018, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2018, 13:34

DECISÃO

•07/08/2018, 15:04