Embargos à Execução 0300666-76.2019.8.24.0014 - TJSC

Embargos à Execução 0300666-76.2019.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IDAMAR RIGO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) APELADO: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300666-76.2019.8.24.0014/SC (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

13/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2019 Teor do ato: 1. Determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de acostar aos autos documento pessoal de identificação, sob pena de indeferimento da peça portal (artigos 319, inciso II e 320, do NCPC). 2. No mais, tendo em vista o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado na exordial e, bem como, ante as circunstâncias da causa, reputo conveniente maior investigação a respeito da hipossuficiência financeira alegada. A propósito, vejamos a seguinte decisão acerca da quaestio: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE NA ORIGEM - INSURGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - DÚVIDAS QUANTO À PROVA DE CARÊNCIA FINANCEIRA - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO IMPRÓVIDO. Havendo dúvidas quanto à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, é lícito ao magistrado exigir comprovação das condições financeiras desta para aferir o cabimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ISTO posto, intime-se o embargante para que, no mesmo prazo, comprove a hipossuficiência financeira, com documentos hábeis para tanto, mediante a apresentação: a) de comprovante de renda ou IRPF do ano de 2018; b) de comprovante de despesas; e, c) de certidões positivas ou negativas do Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN. Em não sendo juntados os documentos acima indicados ou outros que justifiquem de forma convincente a sua condição de hipossuficiência econômica, o benefício postulado será indeferido (NCPC, artigo 99, §2º). Alternativamente, poderá o requerente efetuar o recolhimento das custas, em idêntico prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Cumpra-se. Advogados(s): Fábio Milman (OAB 24161/RS)

08/05/2019, 18:25

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)