Execução Fiscal 0903512-06.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 31.482,73

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OURO DO VALLE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:43

Transitado em Julgado

13/08/2025, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/08/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 00:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/07/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/12/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/12/2023, 00:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2023, 16:17

Determinado o Arquivamento

21/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 15:52

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/11/2023, 00:18

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:43

Transitado em Julgado

13/08/2025, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/08/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 00:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2025, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 15:52

18/07/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/12/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/12/2023, 00:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2023, 16:17

Determinado o Arquivamento

21/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 15:52

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/11/2023, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/11/2023, 00:48

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 17:31

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:59

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/08/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/08/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/07/2023, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/07/2023, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/07/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:49

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

10/07/2023, 17:49

Conclusos para decisão

19/06/2023, 18:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 80

19/06/2023, 18:51

Juntada de Petição

16/06/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/05/2023, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/05/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/05/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/05/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

09/05/2023, 17:16

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/03/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/05/2023

13/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: OURO DO VALLE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA EDITAL Nº 310040104353 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): OURO DO VALLE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17000845900 e 17000820673. Valor do Débito: 38.686,47. Data do Cálculo: 06/05/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903512-06.2017.8.24.0008/SC

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2023

10/03/2023, 15:00

Expedição de Edital - citação

09/03/2023, 21:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

09/03/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/12/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 10:22

Decisão interlocutória

01/11/2022, 18:16

Conclusos para decisão

12/08/2022, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

09/08/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/07/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/07/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

01/07/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/06/2022, 00:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: ANDRE RICARDO LEMOS

24/06/2022, 17:30

Expedição de mandado - BNUCEMAN

24/06/2022, 17:25

Decisão interlocutória

17/06/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 17:43

Conclusos para decisão

14/06/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/07/2021, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/07/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

30/06/2021, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: GILMAR SBORZ

08/06/2021, 18:40

Expedição de mandado - TBOCEMAN

08/06/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/05/2021, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/04/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

03/03/2021, 13:17

Expedição de ofício - 1 carta

22/02/2021, 13:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

12/08/2020, 01:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

07/08/2020, 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/07/2020, 07:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/07/2020, 07:50

Decisão interlocutória - SAJ - 3- Pelo exposto, cite-se a empresa, por ofício, nas pessoas de seus representantes legais, Deiseano e Valdecir, nos endereços indicados à fl. 21. Intimem-se.

17/04/2020, 15:24

Conclusos para decisão interlocutória

15/04/2020, 13:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20032361-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 24/07/2019 16:48

24/07/2019, 17:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/06/2019, 04:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2019, 19:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 06/2014, fica intimado o exequente para se manifestar sobre a certidão de fl. 15, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ).

27/05/2019, 19:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/05/2019, 13:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

21/05/2019, 13:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/025083-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2019 Local: Oficial de justiça - Luiz Alberto Vicentini

16/05/2019, 16:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2018, 21:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 21:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/06/2018, 05:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 01:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20018474-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/05/2018 13:49

07/05/2018, 13:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/05/2018, 02:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2018, 13:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/04/2018, 13:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/03/2018, 11:42

Juntada

16/03/2018, 11:41

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR802766159TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Ouro do Valle Tecidos e Aviamentos Ltda Me

13/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

21/02/2018, 14:46

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

21/02/2018, 14:45

Conclusos para despacho

13/12/2017, 14:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/12/2017, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 14:32

DECISÃO

•17/04/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2018, 13:45

DESPACHO

•21/02/2018, 14:45