Execução Fiscal 0001790-18.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2020

Valor da Causa

R$ 385,92

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

EVARISTO TELES DA ROSA

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 19:17

Transitado em Julgado

23/04/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/04/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2025, 14:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/03/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

15/03/2025, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/05/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:30

Despacho

30/04/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/05/2023, 18:07

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:30

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

23/04/2025, 19:17

Transitado em Julgado

23/04/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/04/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/03/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 18:30

24/03/2025, 14:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/03/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

15/03/2025, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/05/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:30

Despacho

30/04/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/05/2023, 18:07

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/05/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:20

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00017901820028240030

30/03/2022, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN P 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001790-18.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

21/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

24/09/2021, 15:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

21/09/2021, 17:54

Juntada de certidão

21/09/2021, 17:54

Juntada de certidão

21/09/2021, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

21/09/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/12/2020, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/11/2020, 15:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 15:46

Transferência de Processo - Saída

10/03/2020, 13:40

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/03/2020, 13:40

Certidão emitida - Genérico

24/01/2020, 16:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2019, 00:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/09/2019, 18:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/09/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, de que os custos físicos que deram origem ao processo digital serão eliminados e de que as partes têm 45 dias para alegar eventual adulteração ocorrida durante a digitalização e/ou, querendo, solicitar o desentranhamento dos documentos originais que constam nos autos físicos.

16/09/2019, 16:18

Juntada de documento

16/09/2019, 16:11

Juntada de documento

16/09/2019, 16:11

Juntada de documento

16/09/2019, 16:11

Juntada de Petição

16/09/2019, 16:11

Juntada de documento

16/09/2019, 16:10

Juntada de documento

16/09/2019, 16:10

Juntada de documento

16/09/2019, 16:10

Juntada de documento

16/09/2019, 16:10

Juntada de documento

16/09/2019, 16:10

Juntada de documento

16/09/2019, 16:10

Juntada de documento

16/09/2019, 16:10

Juntada de Petição

16/09/2019, 16:10

Juntada de documento

16/09/2019, 16:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/09/2019, 16:10

Juntada de AR

16/09/2019, 16:09

Juntada de ofício

16/09/2019, 16:09

Juntada de documento

16/09/2019, 16:09

Juntada de documento

16/09/2019, 16:09

Juntada de Petição

16/09/2019, 16:09

Processo físico convertido em processo eletrônico

05/09/2019, 08:45

Certificado a publicação e registro da sentença

04/09/2019, 15:16

Recebidos os autos

02/09/2019, 12:45

Conclusos para despacho

27/08/2019, 17:34

Recebidos os autos

20/08/2019, 15:15

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

05/04/2019, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

27/03/2019, 15:54

Recebidos os autos

19/12/2018, 16:04

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

21/09/2018, 18:26

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DIMA17000034966

15/08/2018, 12:26

Recebidos os autos

13/08/2018, 13:39

Decisão interlocutória - SAJ - Desta forma, INDEFIRO o pedido de utilização de sistema de consulta a fim de localizar o número do CPF e o paradeiro da parte executada, desta forma resta prejudicado o pedido de aplicação dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Não basta requerê-los a este juízo. Compete ao Município de Imbituba expedir os ofícios requisitando as informações necessárias para localizar o número do CPF e o paradeiro do executado.Desse modo, deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o requisitado ao Juízo e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.Havendo inércia, arquive-se, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

13/08/2018, 13:03

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

13/08/2018, 12:53

Conclusos para despacho

27/04/2018, 13:43

Recebidos os autos

24/08/2017, 18:29

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

04/08/2017, 14:58

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

01/06/2017, 13:52

Reativado processo suspenso

01/06/2017, 13:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/12/2015 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2015, 20:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados

09/12/2015, 20:03

Recebidos os autos

05/10/2015, 12:14

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

05/10/2015, 10:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica suspenso conforme requerido pelo exequente pelo prazo de 120 dias, e autorizado pelo XXXVIII da ordem de serviço n° 01/2015

19/08/2015, 18:05

Processo suspenso - SAJ - Requerido pelo exequente

19/08/2015, 17:50

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DIMA15000063520

19/08/2015, 13:29

Recebidos os autos

13/08/2015, 08:05

Autos entregues em carga ao Advogado

29/05/2015, 09:25

Aguardando cumprir despacho

20/06/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 030.06.001850-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

12/09/2006, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo legal sem que o executado, devidamente citado, apresentasse qualquer manifestação.

16/01/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que requerer o que entender de direito, no prao de 05 (cinco) dias.

16/01/2006, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

27/06/2005, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Diário da Justiça n° 11.497 - Páginas: 166 e 167 Data da Publicação: 19.08.2004

24/08/2004, 12:00

Juntada de petição

12/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Despacho inicial

10/04/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

04/04/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 16:18

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•24/03/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 16:18

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:11

DESPACHO

•16/09/2019, 16:11

DESPACHO

•16/09/2019, 16:11

DESPACHO

•16/09/2019, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 16:10

DESPACHO

•16/09/2019, 16:10

DESPACHO

•16/09/2019, 16:10

DESPACHO

•16/09/2019, 16:10

DESPACHO

•16/09/2019, 16:09

DESPACHO

•16/09/2019, 16:09