Procedimento Comum Cível 0303604-12.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303604-12.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1062/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado; 2. Nomeio para realização do ato a clínica Instituto de Perícias Médicas Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa da Dra. Marisa dos Santos Feiten (CRM/SC 14674), e-mail: [email protected] ou [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe da nomeação, bem ainda, dando ciência de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "6", para realização da perícia, que será realizada em regime de mutirão, no intuito de agilizar o andamento processual; 3. Fixo os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual; 4. Referido ônus deverá ser suportado pela parte requerida, seja porque se afigura devida a inversão do ônus probatório, cabendo à ela comprovar o grau de lesão do autor, seja porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo, especialmente se consideradas as consequências sofridas a partir do acidente noticiado e os contornos do próprio pedido formulado. 4.1. Ao caso se deve aplicar o §1º do art. 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a empresa seguradora requerida assim se enquadra. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e

04/11/2019, 15:45

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado; 2. Nomeio para realização do ato a clínica Instituto de Perícias Médicas Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa da Dra. Marisa dos Santos Feiten (CRM/SC 14674), e-mail: [email protected] ou [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe da nomeação, bem ainda, dando ciência de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "6", para realização da perícia, que será realizada em regime de mutirão, no intuito de agilizar o andamento processual; 3. Fixo os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual; 4. Referido ônus deverá ser suportado pela parte requerida, seja porque se afigura devida a inversão do ônus probatório, cabendo à ela comprovar o grau de lesão do autor, seja porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo, especialmente se consideradas as consequências sofridas a partir do acidente noticiado e os contornos do próprio pedido formulado. 4.1. Ao caso se deve aplicar o §1º do art. 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a empresa seguradora requerida assim se enquadra. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresenta

03/11/2019, 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0975/2018 Teor do ato: 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado.Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do NCPC, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente.2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o suj

19/10/2018, 16:20

Determinado a citação/notificação - 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado.Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do NCPC, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente.2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arc

14/08/2018, 12:43

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7135072, Subguia 3672782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/02/2024. Parte SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, Guia 7135072, Subguia 3672782

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE EVALDO BERNS

Juntada - Guia Gerada - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Guia 7135072 - R$ 206,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.088,66

Expedição de Alvará

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