Execução de Título Extrajudicial 0308431-66.2018.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308431-66.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2020 Teor do ato: I - Tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. Acaso inexitosas as diligências, voltem conclusos para análise dos pedidos de busca junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. III - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta at

16/03/2020, 21:20

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. Acaso inexitosas as diligências, voltem conclusos para análise dos pedidos de busca junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. III - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo

16/03/2020, 14:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2020 Teor do ato: II - Sem delongas, não obstante a possibilidade do Magistrado de determinar a realização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), tenho que, neste momento processual, as medidas pleiteadas se mostram inadequadas e desproporcionais (itens "1" e "2" - fl. 173). Isso porque, tanto o bloqueio de movimentações financeiras efetuadas pela parte Executada junto às administradoras de cartão de crédito, quanto impedir o acesso da Devedora a qualquer linha de crédito, nova ou em execução, inclusive cartões de crédito e cheque especial em nada contribuirão à satisfação do débito exequendo. Ao contrário, tais medidas poderão acarretar na insolvência da empresa Demandada e procrastinar ainda mais qualquer eventual solução à lide. Sobre o tema, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. PEDIDO PARA EXPEDIR OFÍCIOS ÀS ADMINISTRATORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA À SATISFAÇÃO DO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. (AI n.º 4028388-69.2018.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 21/05/2019). (Grifei). Sendo assim, para a aplicação sistemática do art. 139, IV, à luz do art. 8º, ambos do CPC, faz-se necessário que a medida adotada seja imprescindível, razoável, lógica e proporcional, cumprindo os fins sociais a

24/01/2020, 16:33

Decisão interlocutória - SAJ - II - Sem delongas, não obstante a possibilidade do Magistrado de determinar a realização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), tenho que, neste momento processual, as medidas pleiteadas se mostram inadequadas e desproporcionais (itens "1" e "2" - fl. 173). Isso porque, tanto o bloqueio de movimentações financeiras efetuadas pela parte Executada junto às administradoras de cartão de crédito, quanto impedir o acesso da Devedora a qualquer linha de crédito, nova ou em execução, inclusive cartões de crédito e cheque especial em nada contribuirão à satisfação do débito exequendo. Ao contrário, tais medidas poderão acarretar na insolvência da empresa Demandada e procrastinar ainda mais qualquer eventual solução à lide. Sobre o tema, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. PEDIDO PARA EXPEDIR OFÍCIOS ÀS ADMINISTRATORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA À SATISFAÇÃO DO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. (AI n.º 4028388-69.2018.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 21/05/2019). (Grifei). Sendo assim, para a aplicação sistemática do art. 139, IV, à luz do art. 8º, ambos do CPC, faz-se necessário que a medida adotada seja imprescindível, razoável, lógica e proporcional, cumprindo os fins sociais a que se destina, bem como atendendo ao bem comu

23/01/2020, 11:40

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Observo que a parte Executada não foi encontrada para fins de citação (fl. 148). Contudo, a inércia do devedor não pode comprometer o andamento do processo. O artigo 830 do CPC traça o caminho exato para o prosseguimento da execução em situações como a dos presentes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já firmou o entendimento de que é possível o arresto executivo eletrônico na hipótese de não localização da parte Demandada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 655-A do CPC, que permite a penhora on-line. (

19/09/2019, 15:37

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PASQUAL DIAS TRANSPORTES LTDA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(40)