Ação Penal - Procedimento Sumário 5003877-08.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 52.399,78

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDREA NICOLODI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 09:47

Juntado(a)

31/10/2024, 08:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008085-72.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

14/05/2024, 20:49

Baixa Definitiva

23/06/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/06/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/06/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2023, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2023, 12:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

05/06/2023, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/07/2023. Parte ANDREA NICOLODI, Guia 5744644, Subguia 2994286

05/06/2023, 18:12

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/06/2023, 18:12

Juntada - Guia Gerada - ANDREA NICOLODI - Guia 5744644 - R$ 830,11

05/06/2023, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2023, 18:12

Expedição de Guia Recolhimento

29/05/2023, 18:31

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2023, 16:30

Todas as movimentações(133)

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 09:47

Juntado(a)

31/10/2024, 08:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008085-72.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

14/05/2024, 20:49

Baixa Definitiva

23/06/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

Sentença - Outro processo

•31/10/2024, 08:39

SENTENÇA

•14/05/2024, 20:49

22/06/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/06/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2023, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2023, 12:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

05/06/2023, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/07/2023. Parte ANDREA NICOLODI, Guia 5744644, Subguia 2994286

05/06/2023, 18:12

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/06/2023, 18:12

Juntada - Guia Gerada - ANDREA NICOLODI - Guia 5744644 - R$ 830,11

05/06/2023, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2023, 18:12

Expedição de Guia Recolhimento

29/05/2023, 18:31

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2023, 16:30

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:24

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2023, 16:20

Expedição de Registro no Rol de Culpados

26/05/2023, 18:35

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2023, 18:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CR -> DCJE

26/05/2023, 18:29

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2023

26/05/2023, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA NICOLODI. Justiça gratuita: Indeferida.

26/05/2023, 18:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREA NICOLODI - CONDENADO

26/05/2023, 18:14

Recebidos os autos - TJSC -> JGS02CR Número: 50038770820208240036

26/04/2023, 10:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50038770820208240036/TJSC

28/03/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREA NICOLODI (ACUSADO) ADVOGADO(A): ITALO DEMARCHI DOS SANTOS (OAB SC035745) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5003877-08.2020.8.24.0036/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREA NICOLODI (ACUSADO) ADVOGADO(A): ITALO DEMARCHI DOS SANTOS (OAB SC035745) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5003877-08.2020.8.24.0036/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

13/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS02CR -> TJSC

01/12/2022, 14:13

Recebido o recurso de Apelação

29/11/2022, 15:22

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/11/2022, 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 102 Parte Isenta

28/11/2022, 01:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Motivo: Solicitação do Cartório

21/11/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/11/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: NEURYTANIA MARIA DE ABRANTES NAGEL

11/11/2022, 18:20

Expedição de mandado - JGSCEMAN

11/11/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/11/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/11/2022, 15:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória

10/11/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/11/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/10/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 15:11

Despacho

14/10/2022, 15:11

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Criminal - 11/10/2022 16:15. Refer. Evento 70

13/10/2022, 17:03

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:03

Juntada de Petição

10/10/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/10/2022, 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 05/10/2022

05/10/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 71

05/09/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/08/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: JULIANA BARBOSA GUIZELINI MOSSAMBANI

19/08/2022, 12:49

Expedição de mandado - JGSCEMAN

19/08/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/08/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/08/2022, 18:09

Audiência de instrução - designada - Local 2ª Vara Criminal - 11/10/2022 16:15

18/08/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/08/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/08/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/08/2022, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/08/2022, 19:23

Decisão interlocutória

17/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022, 18:38

Conclusos para decisão

17/08/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/06/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/06/2022, 17:12

Despacho

20/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 18:12

Conclusos para decisão

17/06/2022, 13:39

Juntada de Petição

17/06/2022, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/06/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

24/05/2022, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/05/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/05/2022, 10:01

Despacho

19/05/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 07:27

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local 2ª Vara Criminal - 20/05/2022 14:10. Refer. Evento 33

18/05/2022, 16:46

Conclusos para decisão

18/05/2022, 16:44

Juntada de Petição

18/05/2022, 15:44

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 16/05/2022

17/05/2022, 17:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: GABRIEL BAPTISTA CARAPAJO

09/05/2022, 12:07

Expedição de mandado - JGSCEMAN

09/05/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/05/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

05/05/2022, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA

29/03/2022, 16:40

Expedição de mandado - JGSCEMAN

29/03/2022, 12:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREA NICOLODI - DENUNCIADO

01/12/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/11/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/11/2021, 16:20

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 2ª Vara Criminal - 20/05/2022 14:10

30/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/11/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/09/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/09/2021, 14:05

Despacho

23/09/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2021, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 16:45

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECrim - 21/09/2021 14:20. Refer. Evento 20

20/09/2021, 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

15/09/2021, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA

03/08/2021, 15:47

Expedição de mandado - JGSCEMAN

03/08/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/07/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/07/2021, 15:02

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECrim - 21/09/2021 14:20

20/07/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/07/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/11/2020, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/11/2020, 16:37

Recebida a queixa

06/11/2020, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 15:52

Audiência de interrogatório não realizada/cancelada - Local JECrim - 05/11/2020 14:30. Refer. Evento 9

06/11/2020, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2020, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/05/2020, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/05/2020, 19:23

Despacho

28/05/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2020, 17:04

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECrim - 05/11/2020 14:30

27/05/2020, 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 19:58

Juntada de Petição

15/05/2020, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

15/05/2020, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/05/2020, 18:54

Recebida a denúncia

14/05/2020, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2020, 20:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2020, 14:03

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 15:22

SENTENÇA

•10/11/2022, 13:47

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/10/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 07:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 20:46