Procedimento Comum Cível 0001646-41.2011.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001646-41.2011.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2018 Teor do ato: A parte ré, através da petição acostada às fls. 215/234, impugna o laudo pericial e pede que o perito seja intimado a responder aos quesitos suplementares, nos moldes que apresenta.No presente caso, importa ressaltar que as partes foram devidamente intimadas a nomearem assistentes técnicos para acompanhar a realização do exame pericial e apresentarem quesitos, conforme decisão acostada à fl. 62.Observa-se, ainda, do laudo acostado às fls. 123/206, que os quesitos apresentados pelo requerido, foram todos devidamente respondidos, ao passo que os suplementares, ainda que de forma indireta, foram respondidos ao longo do laudo técnico.A propósito, este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência.Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte.[...]. (Apelação Cível n. 2015.070588-3. Relator:Jairo Fernandes Gonçalves. Julgado em 21/01/2016).Nesta senda, o inacolhimento do pedido é a medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de complementação do laudo pericial.No mais, intime-se o expert acerca do contido na petição de fls. 213/214, devendo retificar o laudo, naqueles termos, se for o caso.Intimem-se.Após, voltem conclusos

26/02/2018, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - A parte ré, através da petição acostada às fls. 215/234, impugna o laudo pericial e pede que o perito seja intimado a responder aos quesitos suplementares, nos moldes que apresenta.No presente caso, importa ressaltar que as partes foram devidamente intimadas a nomearem assistentes técnicos para acompanhar a realização do exame pericial e apresentarem quesitos, conforme decisão acostada à fl. 62.Observa-se, ainda, do laudo acostado às fls. 123/206, que os quesitos apresentados pelo requerido, foram todos devidamente respondidos, ao passo que os suplementares, ainda que de forma indireta, foram respondidos ao longo do laudo técnico.A propósito, este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência.Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte.[...]. (Apelação Cível n. 2015.070588-3. Relator:Jairo Fernandes Gonçalves. Julgado em 21/01/2016).Nesta senda, o inacolhimento do pedido é a medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de complementação do laudo pericial.No mais, intime-se o expert acerca do contido na petição de fls. 213/214, devendo retificar o laudo, naqueles termos, se for o caso.Intimem-se.Após, voltem conclusos para sentença.

22/02/2018, 15:43

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)