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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Habeas Corpus Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE BIASON MAIA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 532189/2023

Protocolizada Petição 532189/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 051520/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE BIASON MAIA (PRESO) e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 504356/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 504356/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/05/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 394035/2023

Protocolizada Petição 394035/2023 (OF - OFÍCIO) em 02/05/2023

Todas as movimentações(26)