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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 537104/2024

Protocolizada Petição 537104/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1031126/2023

Protocolizada Petição 1031126/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/10/2023

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Todas as movimentações(16)

Todos os documentos(20)