Procedimento Comum Cível 0302426-52.2018.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Taió

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA JR RIBEIRO LTDA

CNPJ

Reu

ADRIANO ANTONIO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

ANDRE MARTINEZ ROSSI

CPF·Representa: Autor

PLUVIA LUANA FERREIRA

OAB/SC 061642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/02/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/12/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/12/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 18:05

Despacho

11/12/2024, 18:05

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

11/12/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/08/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/07/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/07/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:31

Todas as movimentações(141)

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/02/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/12/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 16:31

12/12/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 18:05

Despacho

11/12/2024, 18:05

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

11/12/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/08/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/07/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/07/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

19/07/2024, 01:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120

27/06/2024, 18:22

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

07/06/2024, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA E INCORPORADORA JR RIBEIRO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/05/2024, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/05/2024, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/05/2024, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/05/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/05/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 19:09

Despacho

02/05/2024, 19:09

Conclusos para decisão

10/01/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/12/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/11/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/11/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/10/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/10/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/08/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/07/2023, 18:58

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 18:57

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2023, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/06/2023, 16:29

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2023, 16:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2023

14/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ADRIANO ANTONIO RIBEIRO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luciano Fernandes da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADRIANO ANTONIO RIBEIRO, cpf: 74518402987, endereço: RODOVIA SC 422, 2366 - PADRE EDUARDO - 89190000, Taió/SC (Residencial), Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302426-52.2018.8.24.0125/SC

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2023

13/03/2023, 18:10

Expedição de Edital

13/03/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

11/03/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/03/2023, 19:55

Decisão interlocutória

03/03/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 12:03

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/08/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/07/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

26/07/2022, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO

13/07/2022, 17:22

Expedição de mandado - TAOCEMAN

13/07/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/07/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/07/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 17:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

08/07/2022, 14:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

04/05/2022, 18:32

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/05/2022, 13:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

03/05/2022, 14:24

Expedição de ofício - 1 carta

25/03/2022, 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

23/03/2022, 18:23

Expedição de ofício - 1 carta

14/03/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/02/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/02/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/02/2022, 16:37

Relatório de pesquisa de endereço

17/02/2022, 18:38

Juntada de certidão

17/02/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/02/2022, 18:13

Decisão interlocutória

08/02/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2021, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/01/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/01/2021, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 17:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

09/12/2020, 18:23

Expedição de ofício - 1 carta

24/11/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/10/2020, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/10/2020, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 17:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

23/09/2020, 00:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: CARLA CALERO

03/09/2020, 14:40

Expedição de mandado - IAICEMAN

03/09/2020, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/08/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

28/07/2020, 13:22

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 01:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 01:54

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

10/07/2020, 12:37

Expedição de ofício - 1 carta

10/06/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/05/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

25/05/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 15:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

20/05/2020, 12:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

05/05/2020, 01:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

17/04/2020, 16:16

Expedição de ofício - 1 carta

17/04/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/04/2020, 22:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2020, 22:01

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO a substituição do polo ativo, haja vista a extinção do Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA/SC) por meio da Lei Complementar Estadual nº 741/2019. RETIFIQUE-SE o polo ativo para Estado de Santa Catarina. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão de p. 24, observando-se o endereço do polo passivo indicado às pp. 38-39.

19/02/2020, 15:32

Conclusos para despacho

09/12/2019, 14:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20023341-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/12/2019 13:59

09/12/2019, 14:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2019, 20:55

Juntada

07/11/2019, 16:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/11/2019, 19:20

Mero expediente - SAJ - Diante da informação apresentada à p. 33, suspendo o processo, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC pelo prazo de 30 dias. Outrossim, DETERMINO a intimação do Estado de Santa Catarina para requerer o que entender adequado, no mesmo prazo, sob pena de extinção.

24/10/2019, 16:53

Conclusos para despacho

24/06/2019, 17:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0345/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 3069 Página:

18/06/2019, 12:41

Declarações - Nº Protocolo: WITP.19.10019158-2 Tipo da Petição: Declarações Data: 14/06/2019 00:38

14/06/2019, 00:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0345/2019 Teor do ato: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 10 dias: Certidão Automática de Juntada do AR Advogados(s): Karen Simões Ferreira Stuchi (OAB 288543/SP)

27/05/2019, 15:59

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 10 dias: Certidão Automática de Juntada do AR

14/05/2019, 12:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/05/2019, 18:25

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR986411756TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Adriano Antonio Ribeiro

08/05/2019, 18:25

Juntada

08/05/2019, 18:25

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

26/04/2019, 10:12

Certidão emitida - Genérico

26/04/2019, 10:01

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

08/02/2019, 16:48

Recebidos os autos

06/12/2018, 16:59

Realizado cálculo de custas

06/12/2018, 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2018, 14:38

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

24/11/2018, 14:38

Decisão interlocutória - SAJ - Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC.Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

17/10/2018, 14:23

Conclusos para despacho

08/10/2018, 14:23

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/10/2018, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 22:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 01:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 15:56

DECISÃO

•19/02/2020, 15:32

DESPACHO

•24/10/2019, 16:53

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 22:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 01:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 15:56

DECISÃO

•19/02/2020, 15:32

DESPACHO

•24/10/2019, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2019, 12:38

DECISÃO

•17/10/2018, 14:23