Execução de Título Extrajudicial 0307286-18.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307286-18.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: ROSELENE DE SOUZA EDITAL Nº 310040235298 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Goulart Sardá - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO. O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Rio do Sul/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 10/05/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 17/05/2023, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. LOTES 01) Processo nº 0307286-18.2018.8.24.0054 Exequente(s): Residencial do Condomínio Marcolino Martinho Felippe. Executado(s): Roselene de Souza. Bem(ns): 01 (um) apartamento de número 26, localizado no 2º pavimento ou 1º andar, do Condomínio Residencial Marcolino Martinho Felippe, Bloco 9, situado na Rua Valdemiro da Silva, nº 350, Bairro Barra do Trombudo, no Município de Rio do Sul/SC, possuindo área privativa de 43,245m², área de uso comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m²; matriculado sob o nº 55.874 do C.R.I de Rio do Sul/SC. Ônus Penhorado nos autos de nº 0902887-91.2018.8.24.0054 e nº 0903593-11.2017.8.24.0054, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio do Sul/SC. Avaliado em R$ 65.000,00, em 06/07/2022, corrigido R$ 65.497,16 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), em fevereiro de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307286-18.2018.8.24.0054/SC

14/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0561/2019 Teor do ato: Diante disso, rejeito a arguição de impenhorabilidade, afinal, "se o débito em execução é de origem condominial, não é oponível a impenhorabilidade em virtude de ser bem de família, a teor da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90" (TJSC, AC nº 2013.089721-4, de São José, Rel. Des. Domingos Paludo). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO COM DÉBITOS PERANTE O CONDOMÍNIO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA REFERENTE A TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV DA LEI 8.009/1990 - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As dívidas referentes a taxas de condomínio constituem obrigações de natureza propter rem. Acerca dessa obrigação, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, do titular do domínio ou de detentor de determinada coisa" (Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 11). Ademais, débitos frente ao condomínio, com título constituído, ensejam execução com a penhora do bem, por se tratar de exceção disposta no artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90, não sendo oponível impenhorabilidade em virtude de ser bem de família. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.047653-7, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2009). Do requerimento para designação de leilões Diante do requerimento do exequente (p. 153), designem-se os leilões judiciais, na modalidade presencial (CPC, art. 882, caput), a serem realizados no átrio deste fórum (CPC, art. 882, § 3º), autorizada a realização simultânea na forma virtual (art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ), por leiloeiro indicado pelas partes ou, na sua falta,

09/12/2019, 23:16

Decisão interlocutória - SAJ - Diante disso, rejeito a arguição de impenhorabilidade, afinal, "se o débito em execução é de origem condominial, não é oponível a impenhorabilidade em virtude de ser bem de família, a teor da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90" (TJSC, AC nº 2013.089721-4, de São José, Rel. Des. Domingos Paludo). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO COM DÉBITOS PERANTE O CONDOMÍNIO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA REFERENTE A TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV DA LEI 8.009/1990 - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As dívidas referentes a taxas de condomínio constituem obrigações de natureza propter rem. Acerca dessa obrigação, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, do titular do domínio ou de detentor de determinada coisa" (Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 11). Ademais, débitos frente ao condomínio, com título constituído, ensejam execução com a penhora do bem, por se tratar de exceção disposta no artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90, não sendo oponível impenhorabilidade em virtude de ser bem de família. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.047653-7, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2009). Do requerimento para designação de leilões Diante do requerimento do exequente (p. 153), designem-se os leilões judiciais, na modalidade presencial (CPC, art. 882, caput), a serem realizados no átrio deste fórum (CPC, art. 882, § 3º), autorizada a realização simultânea na forma virtual (art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ), por leiloeiro indicado pelas partes ou, na sua falta, previamente cadastrado e observado o sistema de

05/12/2019, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2019 Teor do ato: Defiro o pedido de habilitação formulado pelo credor fiduciário à p. 108-109, eis que, nos termos do art. 908 do CPC, "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.". Não obstante, há que se ter em conta a ordem legal de preferência a ser observada por ocasião dos pagamentos, já que, na forma do §1º, "No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Quanto ao pedido de preferência do crédito ora habilitado em relação aos débitos condominiais, dada a natureza propter rem destes (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086073-3, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2013), deve-se estabelecer a preferência em favor do crédito condominial. Tal relativização é adequada ao que dispõem o art. 1.367, que equipara o credor fiduciário ao hipotecário, e o art. 1.422, parágrafo único, que admite a sujeição do crédito hipotecário a preferências legais, ambos do Código Civil. Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. [...] 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução.

22/07/2019, 14:03

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro o pedido de habilitação formulado pelo credor fiduciário à p. 108-109, eis que, nos termos do art. 908 do CPC, "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.". Não obstante, há que se ter em conta a ordem legal de preferência a ser observada por ocasião dos pagamentos, já que, na forma do §1º, "No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Quanto ao pedido de preferência do crédito ora habilitado em relação aos débitos condominiais, dada a natureza propter rem destes (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086073-3, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2013), deve-se estabelecer a preferência em favor do crédito condominial. Tal relativização é adequada ao que dispõem o art. 1.367, que equipara o credor fiduciário ao hipotecário, e o art. 1.422, parágrafo único, que admite a sujeição do crédito hipotecário a preferências legais, ambos do Código Civil. Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. [...] 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédit

18/07/2019, 15:35

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos os autos. Em razão da natureza da ordem, a presente decisão está configurada para sigilo externo em relação à parte passiva (com acesso apenas pela parte ativa). Após a obtenção dos relatórios de cumprimento, tanto a decisão quanto os documentos relacionados deverão ter seu sigilo levantado pelo cartório, a fim de que os documentos integrem regularmente os autos digitais. É certo que "a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional" (STJ, AgRG no REsp nº 1191653/MG, Rel. Min. Humberto Martins), logo, "não só é dever do executado indicar patrimônio passível de penhora, como, alternativamente, justificar a impossibilidade de o fazer - atos estes sequer tencionados pelo recorrente" (TJSC, AI nº 2012.073203-2, de Criciúma, Rel. Des. Ronei Danielli), daí porque "a inércia do executado quando intimado para se manifestar sobre a existência de bens passíveis de penhora, os seus respectivos valores e onde estes se encontram, configura ato atentatório à dignidade da Justiça" (TJSC, AI nº 2011.069028-1, de Blumenau, Rel. Des. Sebastião César Evangelista). Assim, reconheço atentatória à dignidade da justiça a omissão do executado (art. 774, V do NCPC), pelo que lhe imponho multa de dez por cento do valor do débito, exigível nestes próprios autos (art. 774, parágrafo único, do NCPC). Indo adiante, em obediência à ordem e prioridade legais (art. 835, I e § 1º, do CPC), e sem perder de foco que "o deferimento de penhora de dinheiro via BACEN-JUD não exige o exaurimento dos outros meios de localização de bens passíveis de constrição e merece ser mantida sempre que necessário à efetividade da execução" (TJSC, AI nº 2011.049972-0, da Capital, Rel. Des. Joel Figueira Júnior), defiro, de início, a ind

16/04/2019, 19:32

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.396,03

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.464,12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 22.236,73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Juntado(a)

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(26)