Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000830-19.2019.8.24.0078 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000830-19.2019.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. Presentes os requisitos do art. 41 e não sendo caso de aplicação do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia. 2. Na forma do art. 396 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.719/08, CITE-SE pessoalmente o acusado para que no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, apresente resposta por escrito à acusação, na forma do art. 396-A do CPP. 3. Caso o acusado possua advogado constituído, deverá este ser intimado acerca da presente decisão, sendo que, não apresentada a resposta, deverá o acusado ser intimado, pessoalmente, para constituir novo defensor, em 5 (cinco) dias. 4. Não apresentada a resposta, nem constituído novo defensor na hipótese do parágrafo anterior, retornem conclusos para nomeação. 5. Em havendo informação de novo endereço da parte, fica desde já autorizada a providência acima, independentemente de novo despacho, ficando autorizada, ainda, a expedição de carta precatória, se necessário. 6. Oficie-se à Autoridade Policial competente para que junte aos autos a gravação em video demonstrando a ação do acusado. 7. No que tange a prisão preventiva ainda no curso do processo ou mesmo na fase do inquérito policial, sabe-se que somente é cabível quando se trate de imputação de crime com as características previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como que esteja caracterizado algum dos requisitos previstos no artigo 312, do mesmo Codex Processual. Nesse cenário, quanto ao estabelecimento de fiança arbitrada anteriormente, justifico que a situação pessoal das partes revela nítida hipossuficiência, pois se tivessem o recurso já teriam pago desde o momento em que foram presos, de arte que deve ser dispensada, nos termos da Lei (art. 325, §1º, I, CPP), caso contrário o indivíduo viria a permanecer recluso em face unicamente de sua condição financeira. Malgrado não reste dúvida acerca da ilicitude e censurabilidade da conduta, verifico que em uma eventual condenação a pena ficaria num patamar abaixo de 4 ano

13/05/2019, 14:16

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 46337/2025-SC - Réu VITAL ANTONIO SIMAO

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007476-89.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2023

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