Ação Penal - Procedimento Sumário 0009618-45.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ISAIAS CINTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

IRENE APARECIDA TEIXEIRA MACEDO

OAB/SC 031778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/05/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/05/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2026, 12:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISAIAS CINTRA - DENUNCIADO

28/04/2026, 12:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139

27/04/2026, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/04/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/04/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/04/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/04/2026, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

15/04/2026, 18:45

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/04/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/04/2026, 18:39

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/05/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/05/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2026, 12:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISAIAS CINTRA - DENUNCIADO

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 12:04

28/04/2026, 12:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139

27/04/2026, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/04/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/04/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/04/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/04/2026, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

15/04/2026, 18:45

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/04/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/04/2026, 18:39

Expedição de ofício

15/04/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/04/2026, 18:26

Decisão interlocutória

15/04/2026, 18:26

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 133

15/04/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/04/2026, 18:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 11/06/2026 15:00

15/04/2026, 15:08

Conclusos para decisão

27/02/2026, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/02/2026, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

03/02/2026, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:04

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/01/2026, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

30/12/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:46

Juntado(a)

19/12/2025, 16:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062745

19/12/2025, 16:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

19/12/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/12/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/12/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:34

Juntado(a)

17/12/2025, 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Data do cumprimento: 09/12/2025

09/12/2025, 09:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER

07/11/2025, 17:23

Expedição de mandado - AQICEMAN

07/11/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/11/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/11/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 18:32

Determinada a citação

06/11/2025, 18:32

Conclusos para decisão

06/11/2025, 16:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/11/2025, 16:07

Juntada de Petição

06/11/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

05/11/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/10/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 18:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/10/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 03:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

07/10/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/04/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/04/2023, 12:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

13/04/2023, 16:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISAIAS CINTRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

13/04/2023, 16:48

Despacho

13/04/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:52

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/04/2023

14/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ISAIAS CINTRA EDITAL Nº 310040268613 JUIZ DO PROCESSO: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville Citando(a)(s): ISAIAS CINTRA, CPF: 63889250149, ENDEREÇO: RUA FRANCISCO GULIN, 1060, CASA - SANTA FELICIDADE - 82410010, Curitiba/PR (Residencial), Rua São Paulo, 720, ou 724 - Itinga - 89245000, Araquari/SC (Residencial), Rua Ronald Martin Dedekind, 45 - Adhemar Garcia - 89230810, Joinville/SC (Residencial), Rua Duarte Coelho, 250 - João Costa - 89230250, Joinville/SC (Residencial) e Messias Raymundo da Costa, 511 - Centro - 89245000, Araquari/SC (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em 23 de maio de 2019, o acusado incorreu nos delito previsto nos artigos 306, § 1º, inc. I e 309, ambos da Lei n. 9.503/97. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0009618-45.2019.8.24.0038/SC

14/03/2023, 00:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

13/03/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2023

13/03/2023, 16:50

Expedição de Edital

13/03/2023, 16:49

Determinada a citação

09/03/2023, 14:23

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/03/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2023, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

03/08/2022, 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2022, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2022, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/05/2022, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

08/03/2022, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/03/2022, 13:21

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2022, 13:20

Expedição de ofício

04/03/2022, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

03/12/2021, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2021, 16:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/12/2021, 14:33

Determinada a citação

29/11/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/11/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/11/2021, 08:18

Relatório de pesquisa de endereço

24/11/2021, 19:54

Juntada de certidão

24/11/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 19:54

Conclusos para despacho

05/11/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/11/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/11/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2021, 18:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

01/11/2021, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: LEANDRO ALEXANDRE KORNYLUK

27/09/2021, 15:43

Expedição de mandado - AQICEMAN

02/09/2021, 18:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Motivo: Zona Incorreta. Bairro Itinga.

31/08/2021, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/07/2021, 18:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

22/03/2021, 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

05/03/2021, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER

24/02/2021, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS

23/02/2021, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: MARCELO HORNBURG (por substituição em 24/02/2021 17:50:37)

23/02/2021, 17:10

Expedição de mandado - JVECEMAN

23/02/2021, 16:51

Expedição de mandado - JVECEMAN

23/02/2021, 16:51

Expedição de mandado - AQICEMAN

23/02/2021, 16:49

Juntada de Petição

18/02/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/02/2021, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/02/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/02/2021, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

18/02/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/01/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/01/2021, 16:14

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2021, 16:13

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50256050220208240038/SC

09/11/2020, 15:00

Comunicação Eletronica Recebida - Redistribuição - Carta Precatória Criminal Número: 50256050220208240038/SC

23/07/2020, 11:27

Distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumário Número: 50256050220208240038

23/07/2020, 11:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/07/2020, 11:07

Juntada de documento

23/07/2020, 11:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/05/2020, 20:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/04/2020, 14:51

Juntada de documento

02/03/2020, 13:47

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida

27/02/2020, 18:45

Juntada de documento

04/07/2019, 12:53

Expedida carta precatória - Intimação - Proposta de Suspensão Condicional do Processo Juízo Deprecado

03/07/2019, 19:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/06/2019, 04:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/06/2019, 20:13

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, uma vez que suficientes os indícios de autoria e materialidade do delito descrito na inicial. 2. Depreco à comarca de Araquari - SC a certificação dos antecedentes criminais do acusado e, se acaso permissivos, sua citação e intimação para comparecer em audiência para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, com as seguintes condições: 2.1. Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 2.2. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 30 dias ou mudar de domicílio sem comunicação ao Juízo; 2.3 Pagamento de valor equivalente a dois salários mínimos, ainda que parceladamente, em favor da subconta judicial do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito de Joinville ou prestação de serviço comunitário por 40 horas, devendo comprovar em 4 meses. Solicite-se, ainda, a fiscalização do cumprimento das condições, se aceitas, além de imediata informação sobre o resultado da audiência. 3. Se acaso impeditivos os antecedentes ou recusada a proposta, proceda-se a citação do acusado para que em 10 dias apresente defesa preliminar por escrito e por defensor constituído, o que poderá ser feito ainda no Juízo Deprecado, onde poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, com a observação de que, não o fazendo, lhe será nomeado Defensor Público. Instrua-se a Carta Precatória com cópia da denúncia e do presente despacho.

18/06/2019, 20:12

Conclusos para decisão interlocutória

17/06/2019, 17:51

Recebidos os autos

17/06/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

17/06/2019, 17:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20028075-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/06/2019 18:02

11/06/2019, 19:33

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DJVE.19.00015161-7 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 31/05/2019 12:59 Complemento: 9406.2019.2687

03/06/2019, 11:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/06/2019, 13:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2019, 14:33

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

24/05/2019, 14:32

Juntada de documento

24/05/2019, 14:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/029552-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2019 Local: Oficial de justiça -

24/05/2019, 14:04

Concedida a liberdade provisória - 1. Homologo o flagrante, uma vez que presentes os requisitos legais. 2. Examinando a possibilidade concessão de liberdade provisória ao indiciado Isaias Cintra, considerando o fato de ser réu primário, possuir residência fixa e comprovadamente não registrar antecedentes criminais, há de se deferir o pedido. Concedo a benesse independentemente do recolhimento de fiança. Afinal, pressupõe-se a carência de recursos financeiros daquele que, mesmo podendo ser solto mediante o pagamento de fiança não o faz, uma vez que a fiança já havia sido arbitrada pela autoridade policial e o conduzido não reuniu condições de solvê-la, tanto que continua preso até o presente momento, prova maior de sua dificuldade financeira. Outro tipo de penalização, pecuniária ou de prestação de serviços, poderá ser imposta ao conduzido (se merecedor e presentes os requisitos legais) por ocasião de eventual proposta de institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95). Assim, defiro a liberdade provisória requerida, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e não alteração do domicílio sem prévia comunicação ao Juízo. Expeçam-se o competente alvará de soltura e termo de compromisso. 3. Anote-se no SAJ o endereço do conduzido: rua São Paulo, 724 ou 720, Itinga, Araquari-SC. 4. Abra-se vista ao Ministério Público.

24/05/2019, 13:50

Juntada de documento

24/05/2019, 12:02

Juntada de documento

24/05/2019, 11:42

Juntada de documento

24/05/2019, 11:42

Conclusos para despacho

24/05/2019, 11:00

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

23/05/2019, 19:05

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 23/05/2019 Hora 20:00 Local: Sala nº 18 Situacão: Importada

23/05/2019, 18:46

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/05/2019, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 03:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 16:22

DECISÃO

•18/06/2019, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2019, 14:32

DECISÃO

•24/05/2019, 13:50