Execução de Pena de Multa 5000746-41.2023.8.24.0126 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5000746-41.2023.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ÉVERTON WELLINGTON DE ASSUNÇÃO DE LIMA EDITAL Nº 310040269612 CITANDO(a)(s): ÉVERTON WELLINGTON DE ASSUNÇÃO DE LIMA Objetivo: CITAÇÃO DO CONDENADO ÉVERTON WELLINGTON DE ASSUNÇÃO DE LIMA, CPF: 11949580954 filho de SOLANGE DE ASSUNÇÃO, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da multa R$ 20.331,94 (vinte mil e trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), data do cálculo 07/03/2023; ou nomear bens à penhora (LEP, art. 164, caput), advertindo-a, ainda, de que: a) até o término do aludido prazo, poderá requerer o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo indicar o número de parcelas por meio das quais pretende adimplir o valor (LEP, art. 169); b) poderá, ainda, indicar os dados completos de seu empregador, a fim de que a cobrança da multa seja efetuada mediante desconto no vencimento ou salário, nos termos do art. 168 da LEP; c) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, assim como passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (LEP, art. 164, §2º; CPC, art. 525). Prazo fixado: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. chave do processo 647060440023 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000746-41.2023.8.24.0126/SC

14/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Decisão - Determina Renajud

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão - Determina Penhora

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

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