Ação Penal - Procedimento Sumário 0905059-35.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROSELI MARIA DO PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

08/04/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/03/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/03/2025, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/03/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 15:53

Despacho

19/03/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2025, 14:18

Juntado(a)

19/03/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/02/2025, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 11:09

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

08/04/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/03/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/03/2025, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 15:53

DECISÃO STJ/STF

•19/03/2025, 14:16

20/03/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 15:53

Despacho

19/03/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2025, 14:18

Juntado(a)

19/03/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/02/2025, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/01/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 16:58

Despacho

23/01/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 16:58

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/06/2025 13:00. Refer. Evento 91

23/01/2025, 16:29

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:24

Juntado(a)

22/01/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

19/11/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/10/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/10/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/10/2024, 13:14

Despacho

30/10/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/10/2024, 13:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/06/2025 13:00

29/10/2024, 18:54

Conclusos para despacho

29/10/2024, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

03/09/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/08/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/08/2024, 14:01

Decisão interlocutória

16/08/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 18:20

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/06/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/06/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/06/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 18:21

Juntado(a)

06/06/2024, 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/05/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/11/2023, 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2023, 03:00

Juntado(a)

01/06/2023, 14:08

Expedição de ofício

01/06/2023, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/06/2023, 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para despacho - 01/06/2023 14:00:05)

01/06/2023, 14:01

Juntado(a)

01/06/2023, 13:57

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CR Número: 09050593520198240033

16/05/2023, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09050593520198240033/TJSC

30/03/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ROSELI MARIA DO PRADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de março de 2023. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0905059-35.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

14/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC

28/02/2023, 20:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSELI MARIA DO PRADO - DENUNCIADO

28/02/2023, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/02/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/02/2023, 09:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 17/02/2023

17/02/2023, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/02/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/02/2023, 15:15

Recebido o recurso de Apelação

14/02/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 11:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

18/01/2023, 18:47

Expedição de mandado - IAICEMAN

18/01/2023, 18:45

Conclusos para despacho

16/01/2023, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/01/2023, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 50 Parte Isenta

16/01/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/01/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/01/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/01/2023, 18:10

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

12/01/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

12/01/2023, 16:17

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/11/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/10/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 16:55

Decisão interlocutória

24/10/2022, 16:55

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/07/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/07/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 28/03/2022

04/04/2022, 17:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO

14/01/2022, 15:32

Expedição de mandado - IAICEMAN

14/01/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/01/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/01/2022, 18:06

Juntada de certidão

11/01/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/01/2022, 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 03:02

Suspensão Condicional do Processo

22/10/2021, 17:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2021, 17:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSELI MARIA DO PRADO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

22/10/2021, 17:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/11/2020, 01:36

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

23/01/2020, 16:06

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

02/12/2019, 15:23

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - "HOMOLOGO por sentença a proposta formulada pelo Ministério Público para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, bem assim o curso do prazo prescricional, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Lance-se o nome da acusada no livro de beneficiados pela Lei n. 9.099/95 e proceda-se às demais comunicações de praxe. Publicada em audiência, ficam os presentes intimados".

29/11/2019, 10:45

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/10/2019, 07:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

29/10/2019, 07:58

documento digitalizado

29/10/2019, 07:56

Juntada

02/10/2019, 11:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2019/041257-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2019 Local: Oficial de justiça - Livino Nogueira da Costa

01/10/2019, 17:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/10/2019, 16:58

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

01/10/2019, 16:57

Recebida a denúncia - I - Dessarte, RECEBO A DENÚNCIA (CPP, art. 396). II - Proceda-se à evolução de classe para ação penal. III - Designo o dia 22/11/2019, às 13:45 horas, para ter lugar a audiência de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). IV - Cite-se e intime-se a denunciada com as advertências legais, inclusive de que, não sendo aceita a proposta, contar-se-á, a partir da audiência, o prazo de 10 dias (arts. 396 e 396-A, ambos do CPP) para responder à acusação por escrito e por meio de advogado. Na oportunidade, deverá o Sr. Meirinho inquirir e certificar, também, se a acusada possui condição de constituir defensor ou se deseja nomeação pelo Juízo. No último caso, estando solta, advirta-se-a, desde logo, de que sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública, devendo a interessada buscar maiores informações junto ao referido Órgão, localizado na Avenida Coronel Marcos Konder, n° 747, Centro, CEP 88301-303, telefone 47-3398-6243. Esta advertência deverá constar expressamente e de forma destacada no referido mandado. V - Optado pela nomeação ou decorrido em branco, o cartório deverá remeter os autos à Defensoria Pública. Intime-se o Ministério Público.

20/08/2019, 11:43

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 22/11/2019 Hora 13:45 Local: Sala de audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada

19/08/2019, 10:11

Conclusos para despacho

08/05/2019, 15:18

Juntada de documento

08/05/2019, 15:18

Mero expediente - SAJ - Certifiquem-se os antecedentes criminais da acusada nesta Comarca e na Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Após, voltem conclusos.

30/04/2019, 17:07

Conclusos para despacho

16/04/2019, 12:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/04/2019, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 16:58

DECISÃO STJ/STF

•22/01/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 18:21

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 11:31

SENTENÇA

•12/01/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 16:57

DECISÃO

•20/08/2019, 11:43

DESPACHO

•30/04/2019, 17:07