Procedimento Comum Cível 5021054-96.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 188.416,80

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOAO SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Réu

GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Réu

JULIANO BENVENUTO GUIDI

OAB/SC 036242·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Réu

GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Réu

JULIANO BENVENUTO GUIDI

OAB/SC 036242·CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

DANIELA SIEBERICHS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

11/06/2025, 17:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO SOARES

11/06/2025, 17:45

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

11/06/2025, 17:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

11/06/2025, 17:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

26/05/2025, 12:46

Transitado em Julgado

26/05/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

24/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

15/05/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/04/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120

05/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/03/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/03/2025, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/03/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/03/2025, 15:17

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

11/06/2025, 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

11/06/2025, 17:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO SOARES

11/06/2025, 17:45

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

11/06/2025, 17:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 13:39

11/06/2025, 17:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

26/05/2025, 12:46

Transitado em Julgado

26/05/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

24/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

15/05/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/04/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120

05/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/03/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/03/2025, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/03/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/03/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 14:59

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

26/03/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 14:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 113 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de extinção do processo'

26/03/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/03/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/03/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/01/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/12/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/12/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/12/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/12/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/12/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 13:39

Determinada a intimação

11/12/2024, 13:39

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2024, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2024, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/11/2023, 18:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/12/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/12/2022, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/11/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/10/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/10/2022, 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/10/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/10/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:29

Determinada a intimação

20/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:29

Conclusos para decisão

20/10/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/10/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/10/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/10/2022, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/09/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/09/2022, 15:01

Juntada de Petição

02/09/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/09/2022, 13:14

Juntado(a)

31/08/2022, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

24/08/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/08/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/08/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/07/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/07/2022, 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/07/2022 15:21:00)

28/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/07/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/07/2022, 17:06

Decisão interlocutória

28/07/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 15:21

Conclusos para decisão

28/07/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/07/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/07/2022, 23:59

Juntado(a)

21/07/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/07/2022, 15:15

Juntado(a)

12/07/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/07/2022, 16:02

Juntado(a)

11/07/2022, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/07/2022 14:07:39)

11/07/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 14:07

Suscitado Conflito de Competência

11/07/2022, 13:25

Conclusos para decisão

11/07/2022, 13:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

08/07/2022, 12:29

Juntado(a)

08/07/2022, 12:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/07/2022, 12:26

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma. Número: 50119736220224047204

30/06/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

30/06/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/06/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/06/2022, 15:59

Determinada a intimação

30/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 15:18

Alterado o assunto processual

29/06/2022, 18:23

Conclusos para despacho

29/06/2022, 18:20

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 50210549620218240020

01/06/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO SOARES (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO TORRES (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5021054-96.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

11/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

28/01/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/01/2022, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

18/12/2021, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/11/2021, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/10/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/10/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 11 Justiça gratuita: Deferida

19/10/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/10/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/10/2021, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO SOARES. Justiça gratuita: Deferida.

19/10/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2021, 13:37

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

19/10/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2021, 13:16

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 12:35

Redistribuído por sorteio - (CUA02CV01 para CUA02FP01)

05/10/2021, 15:41

Juntada de Petição

05/10/2021, 13:27

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO SOARES. Justiça gratuita: Requerida.

05/10/2021, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 15:21

DECISÃO

•11/07/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 15:18

SENTENÇA

•19/10/2021, 13:16