Procedimento Comum Cível 0013189-84.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

KLABIN S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAQUIM MIRO

OAB/PR 015181·CPF·Representa: Autor

BERNARDO GUEDES RAMINA

OAB/PR 041442·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB/SC 010755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

13/05/2026, 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

12/05/2026, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 18:35

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

11/05/2026, 18:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50300417920248240000/TJSC

25/03/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

31/01/2026, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

20/12/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

04/12/2025, 00:53

Juntada de Petição

03/12/2025, 13:51

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

17/11/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/11/2025, 00:47

Todas as movimentações(163)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

13/05/2026, 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

12/05/2026, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 18:35

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 14:16

11/05/2026, 18:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50300417920248240000/TJSC

25/03/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

31/01/2026, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

20/12/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

04/12/2025, 00:53

Juntada de Petição

03/12/2025, 13:51

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

17/11/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/11/2025, 00:47

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 141

11/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 141

10/11/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/11/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/11/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:36

Decisão interlocutória

07/11/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:36

Conclusos para despacho

15/06/2025, 23:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

13/06/2025, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/06/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/06/2025, 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

12/06/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

11/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/06/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/06/2025, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

03/06/2025, 01:56

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

30/05/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

29/05/2025, 02:39

Despacho

28/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50300417920248240000/TJSC

27/03/2025, 17:42

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Ação Rescisória (Grupo Público) (Evento 33 - Conhecido o recurso e não-provido - 26/03/2025 16:48:07) Número: 50300417920248240000/TJSC

27/03/2025, 14:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50300417920248240000/TJSC

26/03/2025, 16:48

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/06/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/06/2024, 05:07

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/06/2024, 16:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50300417920248240000/TJSC

23/05/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 18:29

Despacho

22/04/2024, 18:29

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/04/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 16:52

Despacho

23/02/2024, 16:52

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

28/06/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/05/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 18:10

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2023, 18:04

Despacho

03/05/2023, 17:39

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:17

Juntada de certidão

27/02/2023, 18:20

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2023, 18:14

Despacho

16/02/2023, 17:15

Juntada de certidão

07/11/2022, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

08/10/2022, 01:06

Conclusos para despacho

06/10/2022, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

28/09/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/07/2022, 12:40

Juntada de Petição

28/07/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/07/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/07/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

16/07/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/07/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/06/2022, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/06/2022, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 15:38

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2022

01/06/2022, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KLABIN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

01/06/2022, 15:34

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 00131898420108240023

23/05/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KLABIN S.A. ADVOGADO: JOAQUIM MIRO (OAB PR015181) ADVOGADO: BERNARDO GUEDES RAMINA (OAB PR041442) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0013189-84.2010.8.24.0023/SC (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

11/03/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/01/2021, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/01/2021, 23:59

Juntada de Petição

18/01/2021, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 18:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 18:43

Juntada de contrarrazões - prot. 400792

15/12/2011, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça

15/12/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

22/11/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

16/11/2011, 12:00

Carga ao Advogado

16/11/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0931/2011 Data da Publicação: 11/11/2011 Número do Diário: 1279 Página: 213/217

11/11/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0931/2011 Teor do ato: Recebo a apelação no duplo efeito. Em contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao TJSC. Advogados(s): Rogério de Luca (OAB 005.139/SC)

09/11/2011, 12:00

Aguardando publicação

21/10/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

20/07/2011, 12:00

Despacho outros - Recebo a apelação no duplo efeito. Em contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao TJSC.

19/07/2011, 12:00

Juntada de apelação - fax recebido em 4/7/2011, às 15h40min, prot. 000816

12/07/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/07/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/07/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0497/2011 Data da Publicação: 16/06/2011 Número do Diário: 1178 Página: 473/475

16/06/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0497/2011 Teor do ato: Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada em relação à parte do pedido que envolve feltros e telas, dando, quanto ao mais, pela improcedência. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado dado à ação. Pondero, para tanto, que se se cuidasse de ação condenatória, não haveria dúvida quanto à incidência do percentual (§ 3º do art. 20). Tratando-se de ação anulatória, porém, a vantagem patrimonial é equivalente, haja vista a economia que era buscada. Por identidade de razões, a honorária deve ser considerada na mesma medida. O critério de equidade previsto pelo § 4º do art. 20 do CPC leva a tal resultado. Custas pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Rogério de Luca (OAB 005.139/SC), Joaquim Miró (OAB 015.181/PR)

14/06/2011, 12:00

Publicação e registro da sentença

02/06/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

01/06/2011, 12:00

Aguardando publicação

01/06/2011, 12:00

Sentença - perempção/litisp/c.j. (art. 267,V, CPC) - Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada em relação à parte do pedido que envolve feltros e telas, dando, quanto ao mais, pela improcedência. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado dado à ação. Pondero, para tanto, que se se cuidasse de ação condenatória, não haveria dúvida quanto à incidência do percentual (§ 3º do art. 20). Tratando-se de ação anulatória, porém, a vantagem patrimonial é equivalente, haja vista a economia que era buscada. Por identidade de razões, a honorária deve ser considerada na mesma medida. O critério de equidade previsto pelo § 4º do art. 20 do CPC leva a tal resultado. Custas pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/05/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

20/05/2011, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

20/05/2011, 12:00

Recebimento pelo Cartório

19/05/2011, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

19/05/2011, 12:00

Juntada de outros - prot 323235

14/04/2011, 12:00

Juntada de réplica - prot 005426

14/04/2011, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

14/04/2011, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

14/04/2011, 12:00

Recebimento - SAJ - 17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital

14/04/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

07/04/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0181/2011 Data da Publicação: 16/03/2011 Número do Diário: 1115 Página: 443/445

30/03/2011, 12:00

Juntada de outros - PROT. 014579

18/03/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

18/03/2011, 12:00

Carga ao Advogado - 41-3223-5933

18/03/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0181/2011 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação no prazo de 10 (dez) dias. fls. 133. Advogados(s): Joaquim Miró (OAB 015.181/PR)

14/03/2011, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR701455736TJ Situação : Cumprido Destinatário : GERAR - Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário

02/03/2011, 12:00

Juntada de contestação - Prot. 3104751

02/03/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação no prazo de 10 (dez) dias. fls. 133.

02/03/2011, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

22/11/2010, 12:00

Aguardando outros

22/11/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

22/11/2010, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

22/11/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

15/09/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

03/08/2010, 12:00

Carga ao Advogado

03/08/2010, 12:00

Juntada de mandado - mandado 01 - cumprido

28/07/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

15/07/2010, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

25/06/2010, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

25/06/2010, 12:00

Juntada de petição - Prot. 064437.

21/06/2010, 12:00

Aguardando outros

07/06/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0311/2010 Data da Publicação: 06/05/2010 Número do Diário: 915 Página: 234/238

11/05/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0311/2010 Teor do ato: A autora postula o depósito do montante do crédito tributário litigioso. Cuida-se, enfim, de simples aplicação do art. 151, inc. II, do CTN, o qual traz direito incondicionado ao sujeito passivo: litigando a respeito de tributo, tem a faculdade potestativa de concretizar a guarda do numerário em juízo. Autorizo, pois, o depósito. Feito, será comunicada a Administração. Cite-se. fls. 106. Advogados(s): Joaquim Miró (OAB 015.181/PR)

04/05/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

30/04/2010, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

30/04/2010, 12:00

Decisão concedendo antecipação de tutela - A autora postula o depósito do montante do crédito tributário litigioso. Cuida-se, enfim, de simples aplicação do art. 151, inc. II, do CTN, o qual traz direito incondicionado ao sujeito passivo: litigando a respeito de tributo, tem a faculdade potestativa de concretizar a guarda do numerário em juízo. Autorizo, pois, o depósito. Feito, será comunicada a Administração. Cite-se. fls. 106.

20/04/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

16/04/2010, 12:00

Juntada de petição - prot. 052031

15/04/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

15/04/2010, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 05/03/2010 através da guia nº 1422922-65 no valor de 2.537,84

09/03/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

08/03/2010, 12:00

Processo distribuído por sorteio

05/03/2010, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 17:39

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 15:38