Execução Fiscal 5002695-75.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 11.355,94

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

MOVEIS PLANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

FABIO AIRES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/04/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

18/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 11:34

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

01/04/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/03/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

03/03/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/02/2026, 16:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL

25/02/2026, 19:29

Expedição de mandado - PZOCEMAN

25/02/2026, 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12362992, Subguia 6542613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,16

24/02/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Todas as movimentações(138)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/04/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

18/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 11:34

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 09:17

01/04/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/03/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

03/03/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/02/2026, 16:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL

25/02/2026, 19:29

Expedição de mandado - PZOCEMAN

25/02/2026, 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12362992, Subguia 6542613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,16

24/02/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

10/02/2026, 13:43

Link para pagamento - Guia: 12362992, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6542613&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6542613</a>

10/02/2026, 13:42

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 12362992 - R$ 63,16

10/02/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/02/2026, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 22:14

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 09:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/01/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/01/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

23/12/2025, 00:11

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 11:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

24/11/2025, 12:27

Expedição de ofício - 1 carta

22/09/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/07/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 16:15

Despacho - Determina Redirecionamento

08/07/2025, 16:15

Conclusos para decisão

21/05/2025, 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/04/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/04/2025, 23:59

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/04/2025, 16:07

Juntada de Petição

09/04/2025, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/04/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 17:25

Despacho

02/04/2025, 17:25

Conclusos para despacho

01/04/2025, 18:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

22/03/2025, 13:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MOVEIS PLANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

22/03/2025, 13:44

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

19/03/2025, 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para despacho - 24/12/2024 06:36:37)

19/03/2025, 17:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/10/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/10/2024, 03:00

Publicação de Edital - no dia 20/08/2024

20/08/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/08/2024 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/10/2024

19/08/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2024

18/08/2024, 09:34

Expedição de Edital

18/08/2024, 09:34

Juntada de certidão

18/08/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/08/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/07/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/07/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 14:33

Decisão interlocutória

19/07/2024, 14:33

Conclusos para decisão

03/05/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/03/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

11/01/2024, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL

09/01/2024, 12:00

Expedição de mandado - PZOCEMAN

09/01/2024, 08:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6697522, Subguia 3488554 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,81

09/11/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/11/2023, 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6697522, Subguia 3488554

07/11/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2023, 16:56

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 6697522 - R$ 76,81

26/10/2023, 16:55

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 6697494 - R$ 113,26

26/10/2023, 16:54

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 6697494 - R$ 113,26

26/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Justiça gratuita: Revogada.

26/10/2023, 16:53

Despacho

20/10/2023, 14:38

Conclusos para decisão

14/08/2023, 16:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/03/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/05/2023

15/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: MOVEIS PLANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310040238326 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): MOVEIS PLANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 00.230.498/0001-89. Certidão de Dívida Ativa n. 13410/2019, 13411/2019, 13412/2019, 13413/2019, 13414/2019, 13415/2019, 13416/2019 e 13417/2019. Valor do Débito: 8.623,37. Data do Valor da Ação: 27.02.2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002695-75.2019.8.24.0018/SC

15/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2023

14/03/2023, 09:27

Expedição de Edital

14/03/2023, 09:27

Juntada de certidão

14/03/2023, 09:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

10/03/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/03/2023, 18:21

Expedição de ofício - 1 carta

27/02/2023, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/02/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:39

Conclusos para decisão

16/01/2023, 17:43

Juntada de Petição

28/11/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/11/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

21/11/2022, 18:09

Juntado(a)

06/10/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/04/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/04/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: AURIMAR MODESTI (por substituição em 18/04/2022 12:33:52)

18/04/2022, 09:29

Expedição de mandado - CCOCEMAN

15/04/2022, 23:28

Expedição de mandado

14/04/2022, 13:52

Relatório de pesquisa de endereço

11/04/2022, 17:17

Juntada de certidão

11/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/04/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/04/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 14:44

Despacho

04/04/2022, 14:44

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/03/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 15:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

11/11/2021, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

28/10/2021, 04:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO AIRES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

26/10/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/10/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 15:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

11/12/2020, 12:49

Expedição de ofício - 1 carta

29/11/2020, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/11/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/11/2020, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

22/11/2020, 14:15

Juntada de certidão

15/06/2020, 22:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: AURIMAR MODESTI (por substituição em 30/09/2019 18:40:16)

30/09/2019, 13:00

Expedição de mandado - CCOCEMAN

30/09/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

27/09/2019, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/09/2019, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019, 17:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

26/09/2019, 12:20

Expedição de ofício - 1 carta

22/08/2019, 18:23

Despacho/Decisão - Determina Citação

20/08/2019, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/08/2019, 19:21

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2019, 17:59