Ação Penal - Procedimento Sumário 5007218-74.2022.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCINEIA MOSER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

IVANOR COELHO

OAB/SC 027316·CPF·Representa: Réu

CINTIA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/05/2026, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/05/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/04/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 29/04/2026

29/04/2026, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/04/2026, 21:09

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50044223220248240103/SC

27/04/2026, 18:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004422-32.2024.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 30

27/04/2026, 14:25

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

23/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/04/2026, 03:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO

20/04/2026, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/04/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/04/2026, 18:11

Expedição de mandado - AQICEMAN

20/04/2026, 17:08

Todas as movimentações(107)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/05/2026, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/05/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/04/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 18:56

29/04/2026, 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 29/04/2026

29/04/2026, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/04/2026, 21:09

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50044223220248240103/SC

27/04/2026, 18:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004422-32.2024.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 30

27/04/2026, 14:25

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

23/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/04/2026, 03:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO

20/04/2026, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/04/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/04/2026, 18:11

Expedição de mandado - AQICEMAN

20/04/2026, 17:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCINÉIA MOSER - DENUNCIADO

20/04/2026, 17:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004422-32.2024.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 87

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 16:59

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

20/04/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 16:59

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/04/2026, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

06/04/2026, 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

01/04/2026, 05:04

Despacho

31/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 18:56

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/03/2026, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/03/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:52

Juntada de certidão

16/10/2025, 19:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/08/2025, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCINÉIA MOSER - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

19/05/2025, 15:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCINÉIA MOSER - INDICIADO

19/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33

20/02/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33

23/01/2025, 10:03

Juntada de Petição

21/01/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33

13/12/2024, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33

21/11/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33

23/10/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33

24/09/2024, 11:08

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 2ª VARA - CONCILIADOR - 23/08/2024 16:15. Refer. Evento 50

03/09/2024, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

23/08/2024, 18:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50044223220248240103

23/08/2024, 18:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/08/2024, 17:53

Decisão interlocutória

23/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:01

Despacho

21/08/2024, 13:53

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:33

Juntada de Petição

21/08/2024, 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 20/08/2024

20/08/2024, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2024, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: IVAN CARLOS ANDRE

01/07/2024, 18:49

Expedição de mandado - IUPCEMAN

01/07/2024, 18:47

Despacho

01/07/2024, 15:41

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 2ª VARA - CONCILIADOR - 23/08/2024 16:15

28/06/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

02/04/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

21/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/03/2024, 23:59

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:34

Juntada de Petição

18/03/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 08/03/2024

08/03/2024, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: VALMIR MARTINI

21/02/2024, 13:45

Expedição de mandado - IUPCEMAN

21/02/2024, 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

20/02/2024, 20:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: THIAGO THOMAZ DE SOUZA

02/02/2024, 12:53

Expedição de mandado - RSLCEMAN

02/02/2024, 12:41

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

02/02/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/05/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/05/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 05:33

Juntada de certidão

26/05/2023, 05:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/05/2023, 05:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/04/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/04/2023, 15:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCINÉIA MOSER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

17/04/2023, 14:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

17/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 13:50

Decisão interlocutória

17/04/2023, 13:50

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:13

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/03/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/04/2023

15/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCINÉIA MOSER EDITAL Nº 310040313107 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito Citanda: LUCINÉIA MOSER, CPF: 041.189.229-08, Endereço: Estrada Geral Campestre, Vidal Ramos/SC (Residencial) e Rua Rodolfo Prim, 0, apto 02 - centro - 88440000, Vidal Ramos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 30 de outubro de 2022, por volta de 23h, na SC 110, s/n, Campestre, Município de Vidal ramos/SC, a denunciada, LUCINÉIA MOSER, permitiu que Gustavo Moser Kavikioni, pessoa não habilitada para condução de veículos automotores por ser menor de idade (documento de identidade fl. 10 – evento 1), dirigisse a motocicleta Honda/NXR150 Bros KS, de cor laranja – placa AUX7H56. Por fim, infere-se que o adolescente, na conduta da motocicleta, envolveu-se em acidente automobilístico. Assim agindo, a denunciada, LUCINÉIA MOSER, incidiu nas sanções do art. 310 da Lei 9.503/1997. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007218-74.2022.8.24.0035/SC

15/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2023

14/03/2023, 14:08

Expedição de Edital - citação

14/03/2023, 14:07

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

14/03/2023, 13:37

Recebida a denúncia

14/03/2023, 10:53

Conclusos para decisão

13/03/2023, 17:37

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 2ª VARA - CONCILIADOR - 24/03/2023 16:15. Refer. Evento 4

13/03/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/03/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/03/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

08/03/2023, 18:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ANDRE LUIS WOLF DE OLIVEIRA

01/02/2023, 14:17

Expedição de mandado - IUPCEMAN

01/02/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/12/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/12/2022, 14:18

Despacho

08/12/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/12/2022, 12:58

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 2ª VARA - CONCILIADOR - 24/03/2023 16:15

08/12/2022, 12:38

Conclusos para decisão

08/12/2022, 12:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007118-22.2022.8.24.0035/SC - ref. ao(s) evento(s): 2

08/12/2022, 12:33

Distribuído por dependência - Número: 50071182220228240035/SC

07/12/2022, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 16:52

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/08/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 12:58