Execução Fiscal 0900654-68.2016.8.24.0062 - TJSC

Execução Fiscal 0900654-68.2016.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA EXECUTADO: PEDRO JOSE FREDERICO EDITAL Nº 310040313865 0JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Schramm - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PEDRO JOSE FREDERICO, cpf: 73247960953, endereço: OUTROS null, 0, PEDRO GOMES - CENTRO - 88260000, Major Gercino/SC (Residencial), Rua Pio XII, 01 - centro - 88260000, Major Gercino/SC (Residencial), Rua Valdomiro Griga, 0 - Centro - 88260000, Major Gercino/SC (Residencial), RODOVIA SC 408,., duas casas antes do cemitério do Tijipió - TIJIPIÓ - 88240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua Pedro Gomes, 167 - Centro - 88260000, Major Gercino/SC (Residencial), Rua Pedro Gomes, 46 - Centro - 88260000, Major Gercino/SC (Residencial), Rua Augusto Marcos Soares, 1608, próximo ao mercado Soares - Centro - 88240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua Aciso 72, 255, casa após o numero 255 - Tigipió - 89240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua 406 B, 505 - Morretes - 88220000, Itapema/SC (Residencial), RUA DESCANSO, 24, BAIRRO- DESCANSO - DESCANSO - 88260000, Major Gercino/SC (Residencial) e Rua Otaviano Dadam, 35 - Centro - 88240000, São João Batista/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): Penhora Bacenjud/Sisbajud, no valor de R$ 250,00. Valor do Débito: 3.005,95. Data do Cálculo: 15/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora Bacenjud efetivadas. OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a intimação do cônjuge do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900654-68.2016.8.24.0062/SC

15/03/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto: I. No atual regime do Código de Processo Civil, aplicado às execuções fiscais, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória. Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema. AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: a) PROMOVA-SE a transferência do valor para conta vinculada ao juízo (art. 11, § 2º, da Lei n. 6.830/80); b) LAVRE-SE o termo de penhora; e c) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 12 da Lei n. 6.830/80, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80). II. Paralelamente, estando os veículos automotores sujeitos à constrição judicial (art. 835, IV, do CPC e art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), DETERMINO a consulta, pelo sistema RENAJUD, de eventual bem automotor de titularidade da parte executada. Em caso positivo, PROCEDA-SE o registro da penhora, assim como a inserção da restrição de transferência, licenciamento e circulação na base de dados do veículo, por intermédio do RENAJUD. II.I Na hipótese de constar na consulta ao RENAJUD informação de que o(s) veículo(s) se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente, SUSPENDO o cumprimento da decisão sobre o bem gravado, devendo a constrição recair sobre os automotores livres de ônus. II.II.

11/04/2019, 23:23

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Baixa Definitiva

Juntada de Consulta Renajud

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PEDRO JOSE FREDERICO - Guia 12915451 - R$ 354,92

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada - Extrato Subconta - 2106211368<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(40)