Execução Fiscal 0003351-31.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0003351-31.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: TEX EMPORIO IMPORT & EXPORT LTDA. - EPP EXECUTADO: RENITA HOFFMANN EDITAL Nº 310040319985 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TEX EMPORIO IMPORT & EXPORT LTDA. - EPP e RENITA HOFFMANN, cpf: 10912379000160 e 38055600953, endereço: Rua Alwin Blank, 265 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Comercial), Rua Doris Glatz, 140 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Comercial), Rua Luiz Abry, 187, apto 03 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Doris Glatz, 140 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Avenida 21 de Janeiro, 1351 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Theodoro Holtrup, 215, APTO. 701, EDIFÍCIO FENIX - Vila Nova - 89035300, Blumenau/SC (Residencial), Rua Alwin Blanck, 265, casa - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA R LUIZ ABRY, 187, APTO 03 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Agílio Cunha, 1401 - Cidade Nova - 88308151, Itajaí/SC (Residencial) e Rua Postal, 114 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1540; n. 1888; n. 369; n. 400; n. 1582; n. 1625. Valor do Débito: 1.246,65. Data do Cálculo: 19/12/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A citação também é válida para os autos n. 09004347220178240050 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003351-31.2013.8.24.0050/SC

16/03/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Concedida a utilização do Renajud - Assim, delego ao Chefe de Cartório a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome da empresa executada, devendo observar a previsão do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; no RENAJUD, havendo veículos em nome da executada, proceda-se ao registro da vedação à transferência, intimando-se, em seguida, a parte exequente para indicar o valor de avaliação do referido bem (CPC, art. 871, inciso IV); além disso, se existente certidão que ateste a existência do bem em nome da devedora, desde já se autoriza a penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1°), salvo se constar sobre o veículo a garantia da alienação fiduciária, momento em que deverá ser oficiada a instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida etc.) e se concorda com o praceamento do bem como credora prioritária; caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, o Detran deverá ser oficiado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o número do renavan do veículo e o nome da instituição financeira, bem como seu endereço, se possível.2. Inexitosas as penhoras/consultas, defiro, desde já, o pedido de suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 40, "caput", da Lei nº 6.830/1980).2.1.) Abra-se vista à Fazenda Pública para ciência do deferimento do pedido de suspensão do curso da execução (art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80).2.2.) Escoado o prazo de suspensão do processo, ausente manifestação da parte exequente, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos administrativamente em Cartório (artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça).2.3) Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (artigo 40, §3º, da Lei nº 6.830/1980).2.4.) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivam

21/11/2017, 18:17

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em nome da parte executada (fl. 32), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do Sistema BacenJud.Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios..Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) Sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloqueado.Após, considerando-se que a penhora on-line foi apenas parcial, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bens a sere

02/06/2017, 14:41

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos - FNSCONV -> POD02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENITA HOFFMANN)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TEX EMPORIO IMPORT & EXPORT LTDA. - EPP)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - POD02 -> FNSCONV

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 121 - PETIÇÃO - 23/04/2024 11:28:04

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