Execução de Título Extrajudicial 0301325-98.2015.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301325-98.2015.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço do coexecutado Eduardo Henrique Schittler, no prazo de 15 dias, haja vista que o alvará para busca de endereços foi emitido em 16.12.2019. 2. Do Bacenjud com relação à coexecutada Angela Maria Buttenbender Com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema Bacenjud, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da coexecutada Angela Maria Buttenbender em instituições financeiras. Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput) e e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Em havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Do Renajud com relação à coexecutada Angela Maria Buttenbender Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da coexecutada Angela Maria Buttenbender por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte coexecutada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, §

14/04/2020, 17:40

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema Bacenjud, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em instituições financeiras em nome da executada Angela Maria Buttenbender.Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC/2015, art. 836, caput) e e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC/2015, art. 854, § 1º).Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC/2015, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 854, § 3º).Em havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.2. Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC/2015, art. 835, IV).Em sendo encontrado veículo em nome do(a) executado(a), proceda-se à restrição de transferência (STJ, REsp 1151626/MS).Realizada a restrição, expeça-se termo de penhora (CPC/2015, art. 845, § 1º). Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá a avaliação pelo Oficial de Justiça, por se tratar de bem cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o en

02/02/2018, 15:26

Determinado a citação/notificação - I. Diante das inovações trazidas pela Lei n. 13.105/15, CITE-SE o executado Eduardo Henrique Schittler, observando-se o endereço indicado às fls. 95/96, para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC), com os acréscimos legais.II. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO, provisoriamente (§ 2º do art. 827 do CPC), a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC).III. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), devendo o Oficial de Justiça alertá-la que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), implicando em aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, do CPC).IV. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 842 do CPC). V. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução.VI. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação da parte executada (arts. 915 e 231, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos n

16/06/2017, 16:37

Concedida a utilização do Bacenjud - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de implementação de consulta pelo RENAJUD e INFOJUD.V. A constrição de ativos financeiros, porém, é cabível.No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil - BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada citada (ANGELA MARIA BUTTENBENDER), procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. VI. Havendo resposta positiva: MANTENHAM-SE indisponíveis os ativos financeiros, liberando-se imediatamente os valores que excederem a última planilha de débito acostada aos autos (art. 854, § 1º, do CPC); INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): (a) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.VII. Apresentadas quaisquer arguições, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos para análise.VIII. Decorrido o prazo do item VI sem manifestação da parte executada, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de nova análise, devendo ser procedida pelo cartório a transferência do valor indisponível para conta vin

17/11/2016, 10:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0724/2016 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de implementação de consulta pelo INFOJUD e INFOSEG, bem como de envio de ofícios à Receita Federal e Justiça Eleitoral.III. Por outro lado, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após as tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial.Ante o exposto, AUTORIZO a parte exequente e seu advogado a terem acesso aos endereços da parte executada registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Justiça Eleitoral, (b) Receita Federal, (c) Polícia Federal, (d) Polícia Civil, (e) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (f) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (g) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (h) Prefeituras Municipais e/ou (i) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da expedição, sendo impresso em 02 (duas) vias (processos físicos).RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal.IV. INTIME-SE a parte exequente da expedição do alvará e, sendo físico o processo, para retirada no Cartório Judicial no prazo máximo de 02 (dois) dias. V. Retirado o alvará, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte forneça os endereços ou requeira o que de direito, sob pena de extinção.VI. Decorrido(s) o(s) prazo(s) do item IV ou V sem manifestação, INTIME-SE para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo abandono.Se for o caso, INTIME-SE pessoalmente. Advogados(s): Márcio Rubens Passold (OAB 12826/SC), Felipe Sá Ferreira (OAB 17661/SC)

24/08/2016, 18:44

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 652 do CPC), com os acréscimos legais. 2. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (p.ún do art. 652-A do CPC). 3. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no §1º do art. 656 do CPC, bem como de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (arts. 600, IV e 601, ambos do CPC). Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça está autorizado a fazer uso, se necessário, do previsto no art. 172, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, §2º, do CPC). 5. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução. 6. Intime-se ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado (arts. 736 e 738, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do art. 739-A do CPC. 7. Dentro do referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito

19/10/2015, 17:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50652325420258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50652325420258240000/TJSC

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 471

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 474

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - ANGELA MARIA BUTTENBENDER (SC065393 - PALOMA DA SILVA / PR086061 - CINTIA PSCHEIDT / SC012678 - FRANCISCO EDRAS VIEIRA / PR070056 - JOSNEI FORTESKI)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 469

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 474

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 469

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 474

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