Procedimento Comum Cível 5030554-55.2022.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5030554-55.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA LOCKS LTDA RÉU: RAFAEL MAURICIO PIZZETTI EDITAL Nº 310040397349 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 17 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: RAFAEL MAURICIO PIZZETTI, CPF: 95123482920 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR que o demandado proceda a escrituração definitiva do imóvel e arque com as despesas decorrentes, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, esta limitada a 120 dias.CONCEDO liminar ao demandante, já que entregue a prestação jurisdicional de modo definitivo, no sentido de DETERMINAR a fluência do prazo acima exposto, a contar da intimação do demandado, o que deverá se verificar mediante AR.Responde o demandado pelas depsesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, considerando o bem jurídico debatido e o tempo de duração do processo.P.R.I.Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possuí poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Oportunamente, arquive-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5030554-55.2022.8.24.0020/SC

16/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - RAFAEL MAURICIO PIZZETTI (SC011764 - PATRÍCIA NAZÁRIO BRUNEL)

Baixa Definitiva

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RAFAEL MAURICIO PIZZETTI, Guia 5500774, Subguia 2871138

Custas Satisfeitas - Parte: CONSTRUTORA LOCKS LTDA

Juntada - Guia Gerada - RAFAEL MAURICIO PIZZETTI - Guia 5500774 - R$ 49,26

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5474423, Subguia 2858501

Juntada - Guia Cancelada - CONSTRUTORA LOCKS LTDA - Guia 5474423 - R$ 24,63

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

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