Cumprimento de sentença 5000008-27.2006.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000008-27.2006.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO WANDERLEY NUNES CANDIDO EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: MOISES SANTOS DA SILVA EDITAL Nº 310040398558 EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO = Leilão Judicial Eletrônico ONLINE = Art. 879 do CPC QUÊNIA DE LUCA MARTINS, Leiloeira Pública Oficial do Estado de Santa Catarina/SC, Matrícula AARC144/2004, devidamente autorizada pelo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ/SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que oferecerá em Leilão Judicial Eletrônico (art. 879 do CPC), na data, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s): 1º Leilão: 13 /04/202 3, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, se não houver licitantes: 2º Leilão: 14/04/2023, às 14:00 horas, pelo maior lanço oferecido, desde que não seja preço vil, 70% do valor de avaliação (ressalvada a hipótese do art. 896 do CPC), conforme ordem do MM. Juízo.. Local: Leilão Judicial Eletrônico no site: www.leiloes-sc.com.br Advertências Especiais: 1ª) A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei e pelo MM. Juízo: o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; no caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC); 2ª) A comissão da Leiloeira será 5% (cinco por cento), e correrá por conta do arrematante, adjudicante, remitente ou proponente em caso de compra por proposta ou venda direta; 3ª) Depois de iniciados os atos preparatórios ao leilão, sobrevindo suspensão ou extinção do feito, em razão de solução consensual entre as partes ou o pagamento do débito, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em portaria ou arbitramento por decisão judicial; não havendo nada convencionado a remuneração da Leiloeira será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, condicionando a suspensão do leilão ao seu efetivo pagamento (art. 658 c/c 705 do Código Civil); 4ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução ou não encontrados, ficam intimados pelo presente Edital da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 5ª) Os bens são arrematados no estado em que se encontram e “ad corpus”, não cabendo ao arrematante reclamar qualquer divergência de descrição contida no edital; 6ª) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC); 7ª) A simples oposição de embargos à arrematação ou ação autônoma por parte do executado não é causa para desfazimento da arrematação (art. 903 do CPC); 8ª) O não pagamento do preço ou a não prestação da caução (art. 903, §1º, III, do CPC), ou ainda, em caso de desistência da arrematação por parte do arrematante, implicará perda da comissão paga em favor da Leiloeira (art. 903 do CPC c/c art. 705 do CC); 9ª) A simples desistência infundada da arrematação (art. 903, §5º, III do CPC) ou nulidade causada pelo arrematante, não gera direito a devolução da comissão da Leiloeira; a devolução da comissão somente ocorre em caso de vício ou nulidade processual, declarada por decisão judicial; 10ª) A Comissão da Leiloeira é estabelecida no presente constitui convenção escrita (edital); Leiloeira Pública Oficial/SC Quênia de Luca Martins AARC144/2004 www.leiloes-sc.com.br (48) 99625.3001 (WhatsApp) 11ª) Cabe ao arrematante as despesas com remoção e transferência de propriedade de bens móveis e imóveis; 12ª) A avaliação do bem poderá ser atualizada por ocasião do leilão; Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado através do site: www.leiloes-sc.com.br b) O leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecido. Aviso visual indicará aos usuários que os lotes estão “EM PREGÃO”, iniciando-se a partir do primeiro lote do Edital, sendo fechados em ordem crescente, que poderá ser prorrogada enquanto houver disputa de lances. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente. O lote que não houver licitantes na primeira chamada poderá ser apregoado novamente enquanto o leilão permanecer em aberto, no site o “status” do lote constará “AGUARDA LANCE”, até que a Leiloeira declare estar encerrado o pregão; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do site www.leiloes-sc.com.br, com antecedência mínima de 24 horas do dia do leilão; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código de acesso (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Será necessário o envio digitalizado de toda a documentação exigida para que seja feito a aferição e a homologação do acesso junto ao site: pessoa física: cópia do RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência e procuração. Pessoa jurídica: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, do representante legal RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência e procuração; f) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, se eximido a Leiloeira e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; g) Na modalidade apenas “Online” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido site aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão; A Leiloeira poderá captar os lances dos cadastrados por meio de WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico; h) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, a Leiloeira não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; i) A leiloeira dispõe de todos os lances captados e registrados no sistema, permitindo que, em caso de desistência ou inadimplência do arrematante, o juiz ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para demonstre o interesse em formalizar a arrematação pelo lance ofertado; j) Todos os lances e propostas ficarão sujeitos à análise e homologação do Juízo. LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (art. 879 do CPC) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000008-27.2006.8.24.0004/SC EXEQUENTE: PAULO WANDERLEY NUNES CÂNDIDO EXECUTADO: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: MOISÉS SANTOS DA SILVA BEM: 01 (um) veículo/caminhão Scania/T113H, ano/modelo 1995/1995, cor azul, diesel, placas LXF9789, RENAVAM 640467555. Bem depositado com o Procurador do Exequente, Dr. Carlos Saturnino Soares Júnior. Ônus: nada consta nos autos. AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 26/07/2016, valor atualizado pela tabela FIPE em 13/02/2023 em R$ 105.266,00. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei (art. 887, §2º do CPC) nesta data. Araranguá/SC, 24 de fevereiro de 2023. Informações com a Leiloeira Pública Oficial/SC. Fone: (48) 99.625.3001 Link p/ WhatsApp: https://whats.link/leiloessc Site: www.leiloes-sc.com.br E-mail: [email protected] Redes Sociais: Instagram.com/leiloessc / Facebook.com.br/leiloessc Facebook: www.facebook.com/leiloeiraoficial 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000008-27.2006.8.24.0004/SC

16/03/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0344/2013 Teor do ato: Vistos etc. 1.Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras. Assim, não pode ela ser utilizada para: - na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista no art. 615-A do CPC (que independe de intervenção judicial) e na alienação fiduciária ou na reserva de domínio nas quais o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo; - realização de penhora, porquanto o RENAJUD só pode ser utilizado para averbar penhora concluída, ou seja, aquela cujo bem foi apreendido e depositado; - transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; - identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido. 2.Dito isto, defiro a penhora sobre os bens móveis indicados à fl. 71, quanto ao veículo Ford/Fiesta Flex, placas MJK6389 tendo em vista os direitos de crédito que o executado Moisés possui junto ao credor fiduciário (fl. 85). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Devidamente cumprido, intime(m)-se as partes, para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a constrição e avaliação. O credor, inclus

22/11/2013, 14:20

Decisão indeferindo utilização do Renajud - Vistos etc. 1.Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras. Assim, não pode ela ser utilizada para: - na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista no art. 615-A do CPC (que independe de intervenção judicial) e na alienação fiduciária ou na reserva de domínio nas quais o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo; - realização de penhora, porquanto o RENAJUD só pode ser utilizado para averbar penhora concluída, ou seja, aquela cujo bem foi apreendido e depositado; - transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; - identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido. 2.Dito isto, defiro a penhora sobre os bens móveis indicados à fl. 71, quanto ao veículo Ford/Fiesta Flex, placas MJK6389 tendo em vista os direitos de crédito que o executado Moisés possui junto ao credor fiduciário (fl. 85). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Devidamente cumprido, intime(m)-se as partes, para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a constrição e avaliação. O credor, inclusive, para qu

10/10/2013, 12:52

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 617

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 610

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 617

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 609

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 617

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 611

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 609, 610, 611

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 609, 610, 611

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(620)

Todos os documentos(40)