Ação Penal - Procedimento Sumário 0001120-06.2019.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CAROLINA FERREIRA OLSEN DE OLIVEIRA

OAB/SC 052802·CPF·Representa: Réu

CESAR JOSÉ POLETTO

OAB/SC 020644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2025, 15:02

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

02/07/2025, 15:01

Juntada de certidão

01/07/2025, 16:36

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:44

Transitado em Julgado para o Réu - ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA<br>Data: 19/08/2024

10/09/2024, 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178<br>Data do cumprimento: 30/08/2024

03/09/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

20/08/2024, 01:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178<br>Oficial: MARGARIDA PIONTKOWSKI

13/08/2024, 16:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA<br>Data: 06/08/2024

13/08/2024, 15:56

Expedição de mandado - JGSCEMAN

13/08/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

11/08/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/08/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

06/08/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

06/08/2024, 20:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

06/08/2024, 01:28

Todas as movimentações(188)

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2025, 15:02

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

02/07/2025, 15:01

Juntada de certidão

01/07/2025, 16:36

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:44

Transitado em Julgado para o Réu - ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA<br>Data: 19/08/2024

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 15:02

10/09/2024, 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178<br>Data do cumprimento: 30/08/2024

03/09/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

20/08/2024, 01:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178<br>Oficial: MARGARIDA PIONTKOWSKI

13/08/2024, 16:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA<br>Data: 06/08/2024

13/08/2024, 15:56

Expedição de mandado - JGSCEMAN

13/08/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

11/08/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/08/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

06/08/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

06/08/2024, 20:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

06/08/2024, 01:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

01/08/2024, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2024, 12:20

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

01/08/2024, 12:20

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

01/08/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

01/08/2024, 09:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

31/07/2024, 21:05

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/07/2024, 21:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA

31/07/2024, 21:04

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:02

Realizado Cálculo de Liquidação

26/07/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:21

Expedição de Registro no Rol de Culpados

18/07/2024, 13:21

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2024, 13:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

18/07/2024, 12:53

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/07/2024, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

18/07/2024, 12:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA - CONDENADO

18/07/2024, 12:47

Transitado em Julgado para o Réu - ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA<br>Data: 18/07/2024

18/07/2024, 12:46

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA<br>Data: 18/07/2024

18/07/2024, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2024, 12:46

Recebidos os autos - TJSC -> RIN02 Número: 00011200620198240055/TJSC

18/07/2024, 09:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00011200620198240055/TJSC

20/06/2024, 13:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIN02 -> TJSC

31/05/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/04/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/04/2024, 07:49

Recebido o recurso de Apelação

02/04/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 07:34

Conclusos para decisão

02/04/2024, 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/04/2024, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/03/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/03/2024, 17:01

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 14/03/2024 16:30. Refer. Evento 115

21/03/2024, 14:45

Julgado procedente o pedido - Condenatória

14/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 16:53

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:19

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/01/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/01/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:33

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/09/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/08/2023, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/08/2023, 19:09

Determinada a intimação

31/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

31/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

31/08/2023, 18:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 14/03/2024 16:30

31/08/2023, 15:59

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/08/2023, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:49

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

18/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2023, 15:38

Decisão interlocutória

28/07/2023, 13:08

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/07/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/07/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/03/2023 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/04/2023

16/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310040405642 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito INTIMAÇÃO(a)(s): ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 04762566900, nascido em 26/01/1982, filho de LEONETE NEVES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FRANCO DE OLIVEIRA, residente atualmente em local incerto. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Decisão: 1. Determino a intimação do(s) acusado(s) ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA por edital para apresentar(em) resposta, dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias, no caso de defensor público), com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADAS para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001120-06.2019.8.24.0055/SC

16/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2023

15/03/2023, 16:50

Expedição de Edital

15/03/2023, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/03/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/02/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/02/2023, 19:11

Determinada a intimação

10/02/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 19:00

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:55

Juntada de Petição

31/08/2022, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/06/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/06/2022, 02:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA - DENUNCIADO

02/06/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

13/05/2022, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE

18/02/2022, 16:27

Expedição de mandado - JGSCEMAN

18/02/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/02/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/01/2022, 20:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA - NORMAL

24/01/2022, 13:26

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

21/01/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2022, 18:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ELCIO FRANCO DE OLIVEIRA

15/10/2021, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2021, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/06/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/06/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

18/03/2021, 18:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

10/03/2021, 17:41

Expedição de mandado - RINCEMAN

10/03/2021, 16:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/08/2020, 17:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/03/2020, 01:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRIN.20.20000449-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/02/2020 14:12

13/02/2020, 14:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/02/2020, 18:53

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público, tendo em vista que o réu não está cumprindo as exigências estabelecidas na suspensão condicional do processo.

04/02/2020, 18:53

Juntada de documento

04/02/2020, 18:53

Juntada de documento

04/02/2020, 18:52

Reativado processo suspenso

31/01/2020, 17:31

Juntada de documento

10/12/2019, 18:41

Juntada de documento

10/12/2019, 18:40

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

29/11/2019, 18:50

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WRIN.19.10013028-1 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 09/10/2019 16:35

09/10/2019, 16:45

Juntada

10/09/2019, 20:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/09/2019, 19:01

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - 1. Em razão da aceitação da proposta ora ofertada, suspendo o curso do processo, bem como o lapso prescricional, mediante o cumprimento das condições elencadas no termo de audiência, anote-se, inclusive disponibilizando a ficha respectiva para o banco de dados da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se ao cadastramento biométrico para registro e acompanhamento das apresentações mensais. 2. Arbitro honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado em R$ 233,20 (duzentos e trinta e três reais e vinte centavos), em atenção ao disposto no art. 8º, §§ 3º e 4º da Resolução CM N. 5 de 8 de abril de 2019, bem como à luz do trabalho efetivamente desenvolvido nos presentes autos, considerando sobretudo a necessidade de peticionamento nos autos para comprovação do pagamento de cada parcela da prestação pecuniária. Requisite-se o pagamento. Fica ciente o acusado de que, ao final dos pagamentos, deverá entregar os respectivos comprovantes ao Defensor, o qual, por sua vez, peticionará no processo. O comprovante deve estar legível.

09/09/2019, 19:01

Expedido termo - Audiência - Suspensão Condicional do Processo - 2V

09/09/2019, 18:48

documento digitalizado

06/09/2019, 15:11

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/09/2019, 15:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação e intimação de Elcio Franco de Oliveira, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que ofereci, exarando sua assinatura. Dou fé.

06/09/2019, 15:09

Juntada

30/08/2019, 22:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/08/2019, 15:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 055.2019/003399-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2019 Local: Oficial de justiça - George Francisco de Castilho

29/08/2019, 15:44

Designada Audiência - Recebo a denúncia, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, notadamente porque presentes nos documentos constantes nos autos indícios de autoria e de materialidade. De mais a mais, não se vislumbra hipótese de rejeição estampada no art. 395 do CPP. Cite-se e intime-se Elcio Franco de Oliveira para que compareça em audiência designada para o dia 09/09/2019, às 13h15min, acompanhado de defensor, quando será ofertado o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), conforme proposta apresentada pelo Ministério Público. Não aceito o benefício ou não comparecendo em audiência, iniciará o prazo de 10 dias para a apresentação de resposta à acusação. No mandado deverá constar que, se não tiver condições de contratar advogado, haverá a nomeação de um Defensor pelo juízo. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.

29/08/2019, 15:44

Conclusos para decisão interlocutória

26/08/2019, 17:45

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

26/08/2019, 17:12

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

15/08/2019, 17:29

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

15/07/2019, 14:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WRIN.19.20002718-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/06/2019 20:32

12/06/2019, 21:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRIN.19.20002718-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/06/2019 20:32

12/06/2019, 21:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/06/2019, 13:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/05/2019, 17:03

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

28/05/2019, 17:03

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DRIN.19.00001267-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 20/05/2019 14:11

28/05/2019, 16:57

Redistribuição de processo - saída - Fim do plantão judicial.

20/05/2019, 12:40

Redistribuído por direcionamento - Fim do plantão judicial.

20/05/2019, 12:40

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

20/05/2019, 12:18

Juntada de documento

19/05/2019, 16:07

Expedido termo - Liberdade provisória

19/05/2019, 15:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 055.2019/001782-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2019 Local: Oficial de justiça -

19/05/2019, 15:52

Conclusos para despacho

19/05/2019, 15:44

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

19/05/2019, 15:17

Redistribuição de processo - saída

19/05/2019, 15:17

Redistribuído por sorteio - SAJ - recebimento da audiência de custódia

19/05/2019, 15:17

Remetido os autos a outro Foro de SC - Concessão de liberdade provisória sem audiência de custódia. Foro destino: Rio Negrinho

19/05/2019, 14:36

Concedida a liberdade provisória - Por tais razões, concedo ao conduzido Elcio Franco de Oliveira a liberdade provisória, fixando-lhe como medidas cautelares a apresentação mensal em juízo iniciando-se no primeiro dia útil seguinte a sua soltura e obrigação de comunicar ao Juízo previamente as mudanças de endereço. O descumprimento dessas medidas poderá implicar em sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Cumpra-se, com urgência. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.

19/05/2019, 13:23

Conclusos para despacho

19/05/2019, 11:03

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

19/05/2019, 11:01

Redistribuição de processo - saída

19/05/2019, 11:01

Redistribuído por sorteio - SAJ - Audiência de Custódia - Comarca Integrada

19/05/2019, 11:01

Remetido os autos a outro Foro de SC - audiência de custódia Foro destino: Mafra

19/05/2019, 10:06

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

19/05/2019, 10:03

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 19/05/2019 Hora 09:45 Local: Plantão Cível e Criminal Situacão: Importada

19/05/2019, 09:50

Juntada de documento

19/05/2019, 09:37

Juntada de documento

19/05/2019, 09:31

Juntada de documento

19/05/2019, 09:27

Juntada de termo

19/05/2019, 09:27

Juntada

19/05/2019, 09:27

Juntada de documento

19/05/2019, 09:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/05/2019, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 15:21

ACÓRDÃO

•18/07/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 07:34

ARQUIVO DE VÍDEO

•21/03/2024, 14:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/03/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2022, 18:34

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•01/08/2024, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 15:21

ACÓRDÃO

•18/07/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 07:34

ARQUIVO DE VÍDEO

•21/03/2024, 14:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/03/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2022, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 18:53

DECISÃO

•09/09/2019, 19:01

DECISÃO

•29/08/2019, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2019, 17:03

DECISÃO

•19/05/2019, 13:23