Execução de Título Extrajudicial 0308233-13.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308233-13.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Dessa feita, defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC.II. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não juntou as notas promissórias originais, objetos da presente demanda, e sim cópias, conforme se observa às fls. 16/17.Todavia, é imprescindível que os títulos de crédito apresentados sejam os originais, principalmente com o objetivo de garantir a veracidade dos documentos, bem como a inocorrência de circulação destes. É da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A APRESENTAÇÃO DE MERA FOTOCÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037875-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 08-03-2012).Nota-se, porém, que se trata de processo digital, impossibilitando a juntada dos títulos de créditos aos autos, visto que estes são físicos.Dessa forma, a fim de assegurar o respeito aos princípios da cartularidade e circulação, entende o egrégio Tribunal de Justiça catarinense da seguinte maneira:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIAS DAS CÁRTULAS - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NECESSIDADE, CONTUDO, DAS VIAS ORIGINAIS - TÍTULOS PASSÍVEIS DE ENDOSSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365 , 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.O peticionamento eletrônico t

30/09/2016, 14:21

—

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(28)