Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001866-09.2011.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001866-09.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2016 Teor do ato: I Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada (CPF: 218.712.729-04), no valor de R$ 28.672,03 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e três centavos), equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 35) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN J

23/05/2016, 18:41

Aguardando publicação - Relação: 0061/2014 Teor do ato: 1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, que deverá recair apenas sobre o veículo VW/Fusca 1300 L, placa LYO8375, indicado pela exequente (fl. 43). 2. As motocicletas HONDA/NXR150 Bros KS, placa MFP9481, e HONDA/XLR 125 ES, placa MCW9451, indicadas à penhora encontram-se alienadas fiduciariamente em favor de Banco Finasa S/A e Banco do Brasil S/A, respectivamente, consoante extraio dos dossiês consolidados dos veículos (fls. 44-45). Impossível, portanto, que a restrição recaia sobre os bens em si, o que não impede, entrementes, sejam penhorados os direitos do executado sobre as motocicletas. Nesse sentido, pacífica mostra-se a jurisprudência dos nossos tribunais, valendo destacar, dentre muitos precedentes: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (STJ, REsp nº 679.821/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 23.11.2004). "É possível a penhora dos direitos referentes ao veículo alienado fiduciariamente, que é o único modo expropriatório disponível, a fim de conferir ao credor a satisfação de seu crédito, com a realização de hasta pública, devendo, para tanto, o credor fiduciário ser previamente intimado, a fim de exercer seu direito de preferência." (TJSC, AI nº 2008.008655-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13.11.2008). Assim, DETERMINO a penhora dos direitos que o executado possui sobre as motocicletas descritas às fls. 43-45. Expeça-se mandado. Oficie-se às instituições financeiras para que, no prazo de 10 dias, informem a situação atual dos contratos de alienação fiduciária das supracitadas motocicletas, bem como comuniquem imediatamente o cumprimento do pacto ou eventual inadimplemento e não efetuem a transferência do bem sem a autorização deste Juízo, sob pena de desobediência (CPC, art. 341, I). Intime-se. Advogados(s): Karina

18/03/2014, 07:43

Decisão outras - 1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, que deverá recair apenas sobre o veículo VW/Fusca 1300 L, placa LYO8375, indicado pela exequente (fl. 43). 2. As motocicletas HONDA/NXR150 Bros KS, placa MFP9481, e HONDA/XLR 125 ES, placa MCW9451, indicadas à penhora encontram-se alienadas fiduciariamente em favor de Banco Finasa S/A e Banco do Brasil S/A, respectivamente, consoante extraio dos dossiês consolidados dos veículos (fls. 44-45). Impossível, portanto, que a restrição recaia sobre os bens em si, o que não impede, entrementes, sejam penhorados os direitos do executado sobre as motocicletas. Nesse sentido, pacífica mostra-se a jurisprudência dos nossos tribunais, valendo destacar, dentre muitos precedentes: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (STJ, REsp nº 679.821/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 23.11.2004). "É possível a penhora dos direitos referentes ao veículo alienado fiduciariamente, que é o único modo expropriatório disponível, a fim de conferir ao credor a satisfação de seu crédito, com a realização de hasta pública, devendo, para tanto, o credor fiduciário ser previamente intimado, a fim de exercer seu direito de preferência." (TJSC, AI nº 2008.008655-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13.11.2008). Assim, DETERMINO a penhora dos direitos que o executado possui sobre as motocicletas descritas às fls. 43-45. Expeça-se mandado. Oficie-se às instituições financeiras para que, no prazo de 10 dias, informem a situação atual dos contratos de alienação fiduciária das supracitadas motocicletas, bem como comuniquem imediatamente o cumprimento do pacto ou eventual inadimplemento e não efetuem a transferência do bem sem a autorização deste Juízo, sob pena de desobediência (CPC, art. 341, I). Intime-se.

18/01/2013, 15:45

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(165)