Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0327521-59.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0327521-59.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ante o exposto:a) indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência.b) fixo os pontos controvertidos e defiro a produção da prova documental já juntada e da prova pericial;c) afasto a distribuição dinâmica do ônus da prova e a sua inversão;5.1. Determinações sobre a prova pericial:5.1.1. Atendendo ao cadastro de peritos mantido pela CGJSC (CPC, art. 156), bem como à lista de peritos que atuam nesta unidade jurisdicional (CPC, art. 157, § 2º), nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino.Cumpre salientar que tais profissionais são devidamente cadastrados no órgão de classe correspondente e, portanto, possuem a especialização necessária para realização do exame proposto, dispensando-se a observância estrita do artigo 465 do Código de Processo Civil.Diante das reiteradas impugnações às propostas de honorários periciais e a morosidade que tais conflitos acarretam ao trâmite processual, fixo antecipadamente a remuneração do(a) perito(a), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o preconizado no art. 7º da Lei Complementar n. 156/97.Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que é desarrazoado impor ao perito auxiliar da Justiça que receba a contraprestação pelos seus serviços apenas ao final do processo, os honorários periciais serão integralmente antecipados pela parte ré, nos termos da Súmula n. 232 do STJ, cabendo ao ente público efetuar o depósito da quantia arbitrada, no prazo de 5 (cinco) dias, facultado o direito de impugnação (CPC, art. 465, § 3°) Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes oponham eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), bem assim para que indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1°, I a III).Transcorrido o prazo firmado sem oposição das partes, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em vista dos honorários pré-fixados, diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2°, I), sendo-lhe facultad

22/01/2019, 13:54

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Este processo deverá tramitar sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º). Retifiquem-se os registros cartoriais. 2. Defiro, em favor da autora, o benefício da Justiça Gratuita. 3. A autora formulou requerimento de tutela antecipada objetivando ver o réu obrigado a fornecer medicamento denominado "Belimumabe" necessário ao tratamento de lúpus eritematoso sistêmico (CID nº M32.1). "De acordo com o disposto no artigo 273 do CPC, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Coexistindo os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, ainda que requerida sem a ouvida da parte adversa" (TJSC Agravo de Instrumento nº 2002.004531-4, da Capital, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 02.10.2003). Infere-se da prova documental carreada a verossimilhança da alegação, em especial o atestado médico acostado à fl. 18, que confere prova inequívoca quanto à patologia denominada lúpus eritematoso sistêmico, bem como da necessidade e relevância da utilização do medicamento prescrito, indispensável a garantir progresso no quadro de saúde da autora. O alto custo do medicamento que lhe foi agora recomendado (R$ 760,00 por dose, sendo 3 doses mensais) e a parca condição econômica da autora, com renda mensal de R$ 1.400,00, impossibilita-a de custear o tratamento. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge quando se vê a situação em que se encontra a requerente. Impossibilitada de custear o tratamento, ela aguarda o provimento judicial para fazer frente ao mal que ve

21/01/2016, 16:39

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 562,31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anna Finke Suszek em 15/05/2025 15:57:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 1903811240<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> JVE03FP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(35)