Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300328-63.2018.8.24.0103 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300328-63.2018.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2019 Teor do ato: 1. Intime-se, com urgência, a parte autora para se manifestar quanto ao teor da petição de pg. 129 no prazo de 05 (cinco) dias.A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina deverá ser intimada por portal e pelo e-mail indicado na inicial, tendo em vista que o órgão não está estabelecido nesta Comarca, tratando-se de atuação excepcional.2. No que tange à ilegitimidade aventada pelo Poder Público Municipal, salienta-se inicialmente que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou-se no sentido da legitimidade passiva concorrente entre Municípios, Estados e União nas ações propostas contra entes federativos, visando a garantia da saúde do indivíduo (Recursos Especiais Repetitivos de números 1110552 e/ou 1144382), sendo faculdade da parte autora a inclusão de todos os corresponsáveis ou apenas um ou dois deles.No caso concreto, o Município de Balneário Barra do Sul alegou que a autora reside em Joinville. Todavia, consoante os próprios documentos trazidos pelo requerido revelam, a autora está domiciliada em Balneário Barra do Sul, porém também incluída no sistema de saúde da cidade de Joinville por ser proprietária de residência naquela cidade e precisar de médico especialista que não está incluído no sistema público do município praiano (pg. 24). O Município de Balneário Barra do Sul é legítimo para figurar no polo passivo da demanda por ser o local de residência e domicílio da autora, não cabendo sua exclusão tão somente porque a autora também faz uso dos serviços do Poder Público de Joinville. 3. Quanto à alegação de nulidade da citação, observa-se que o Estado de Santa Catarina foi citado por portal eletrônico e, portanto, conforme dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, "as intimações feitas na forma deste artigo (meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem), inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais".4. Em fac

17/01/2019, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito - 1. Intime-se, com urgência, a parte autora para se manifestar quanto ao teor da petição de pg. 129 no prazo de 05 (cinco) dias.A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina deverá ser intimada por portal e pelo e-mail indicado na inicial, tendo em vista que o órgão não está estabelecido nesta Comarca, tratando-se de atuação excepcional.2. No que tange à ilegitimidade aventada pelo Poder Público Municipal, salienta-se inicialmente que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou-se no sentido da legitimidade passiva concorrente entre Municípios, Estados e União nas ações propostas contra entes federativos, visando a garantia da saúde do indivíduo (Recursos Especiais Repetitivos de números 1110552 e/ou 1144382), sendo faculdade da parte autora a inclusão de todos os corresponsáveis ou apenas um ou dois deles.No caso concreto, o Município de Balneário Barra do Sul alegou que a autora reside em Joinville. Todavia, consoante os próprios documentos trazidos pelo requerido revelam, a autora está domiciliada em Balneário Barra do Sul, porém também incluída no sistema de saúde da cidade de Joinville por ser proprietária de residência naquela cidade e precisar de médico especialista que não está incluído no sistema público do município praiano (pg. 24). O Município de Balneário Barra do Sul é legítimo para figurar no polo passivo da demanda por ser o local de residência e domicílio da autora, não cabendo sua exclusão tão somente porque a autora também faz uso dos serviços do Poder Público de Joinville. 3. Quanto à alegação de nulidade da citação, observa-se que o Estado de Santa Catarina foi citado por portal eletrônico e, portanto, conforme dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, "as intimações feitas na forma deste artigo (meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem), inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais".4. Em face do valor da causa e considerando o dispos

14/01/2019, 17:07

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Advogados / Representantes(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 410

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 405 e 406

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 394

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de AQI0201 para JVE03FP01) - Resolução TJ N. 26 de 3 de setembro de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(32)