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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

LIDIANE FLORES MONTEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 485285/2024

Protocolizada Petição 485285/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA