Execução Fiscal 0900143-21.2017.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0900143-21.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGE02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:03

Baixa Definitiva

23/05/2023, 11:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

23/05/2023, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIA HELENA MENEGHETTI, Guia 5652931, Subguia 2949657

23/05/2023, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LUIZ CESAR MENEGHETTI, Guia 5652930, Subguia 2949656

23/05/2023, 10:53

Juntada - Guia Gerada - MARIA HELENA MENEGHETTI - Guia 5652931 - R$ 313,70

23/05/2023, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CORUJAO MODAS LTDA - ME, Guia 5652929, Subguia 2949655

23/05/2023, 10:52

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CESAR MENEGHETTI - Guia 5652930 - R$ 313,70

23/05/2023, 10:52

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

23/05/2023, 10:52

Juntada - Guia Gerada - CORUJAO MODAS LTDA - ME - Guia 5652929 - R$ 323,20

23/05/2023, 10:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

12/05/2023, 02:48

Transitado em Julgado

12/05/2023, 02:47

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

11/05/2023, 22:07

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/04/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 12:50

SENTENÇA

•10/01/2023, 07:44

Decisão Interlocutória de Mérito - Vistos etc. DEFIRO o pedido de fls. 87/88, eis que presentes os pressupostos necessários, já que a empresa encerrou as suas atividades sem o pagamento das dívidas. Segundo determinação do STJ, no RESP 1645333/SP: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24, de 28/09/2016). ProAfR no REsp 1645333 / SP PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0320985-6 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 09/08/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 24/08/2017." Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da demanda, os quais foram indicados às fls. 93. Anote-se no SA

19/09/2019, 13:06

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos. I - Com fulcro no art. 854, caput, do CPC/2015 e no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio online do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor, e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015). Sobre o assunto, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006 PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO RECURSO DESPROVIDO. É válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades." (Agravo de Instrumento nº 2007.031301-8, de Chapecó, Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008). II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0. III - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, conforme descrito no item retro, será realizada a imediata liberação de tais verbas, nos termos do art. 836, caput, do CPC/2015. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do

06/05/2019, 16:08

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGE02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIA HELENA MENEGHETTI, Guia 5652931, Subguia 2949657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LUIZ CESAR MENEGHETTI, Guia 5652930, Subguia 2949656

Juntada - Guia Gerada - MARIA HELENA MENEGHETTI - Guia 5652931 - R$ 313,70

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CORUJAO MODAS LTDA - ME, Guia 5652929, Subguia 2949655

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CESAR MENEGHETTI - Guia 5652930 - R$ 313,70

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - CORUJAO MODAS LTDA - ME - Guia 5652929 - R$ 323,20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

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