Cumprimento de sentença 5001439-52.2023.8.24.0020 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001439-52.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA EXECUTADO: JOAO GABRIEL PANATTA ALVES EDITAL Nº 310040443465 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO- EVENTO 19 proferida no processo em referência, conforme transcrição. INTIMANDO: JOAO GABRIEL PANATTA ALVES, CPF: 81239416091 DECISÃO: "Verifico que o executado Joao Gabriel Panatta Alves, na fase de conhecimento, reconheceu, em termo de acordo, de forma implícita que residia no seguinte endereço: "Rua Valentin Pizzetti, 880, Nossa Senhora da Salete, Criciúma/SC - 88815500". Foi realizada tentativa de intimação do executado para fins de pagamento voluntário/impugnação, no mesmo logradouro. O mandado retornou pelo motivo de que o executado é desconhecido naquele endereço (evento 13). Mesmo que o mandado não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação do executado no Evento 13. Intimem-se. A executada deverá ser intimada conforme art. 346, caput, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o decurso de prazo de pagamento voluntário/impugnação, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada da certidão do evento 13 (08/03/2023). Oportunamente, cumpra-se o determinado no evento 3, item II. " 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001439-52.2023.8.24.0020/SC

17/03/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 212

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12614365, Subguia 6685492 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57

Juntada - Guia Gerada - UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA - Guia 12614365 - R$ 52,57

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(30)